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PL 173/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS 04/03/1999
Ementa
Dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências.
Indexação
Garantia, proteção, terras indígenas, reserva indígena, impossibilidade, comprovação, ocupação, terras, delegação de competência, demarcação, Estado (ente federado)Estado (ente federado), município, exigência, índio, termo de compromisso, desocupação, área.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/1999 DESPACHO INICIAL A CDCMAM CFT E CCJR - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
04/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CDCMAM CFT E CCJR - ARTIGO 24, II.
07/04/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PULICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 20 03 99 PAG 10877 COL 02.
08/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
20/05/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• RELATOR DEP ANTONIO FEIJO.
28/05/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 31 05 99.
09/06/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/03/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP MARCIO BITTAR.
31/05/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MÁRCIO BITTAR, COM SUBSTITUTIVO.
07/06/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PRZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
14/06/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
22/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator: Dep. Luciano Pizzatto
14/10/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
04/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 80/2003, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDCMAM.
10/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira
11/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação.
15/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Luiz Alberto.
17/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de vista encerrado.
12/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
20/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
25/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 26/11/03, Pag 64079 Col 02, Letra A.
25/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Raul Jungmann
28/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/12/2003
08/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Átila Lins (PPS-AM)
09/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Comissão de Finanças e Tributação e outros
21/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento n º 2558/05 da CFT, solicitando a reconstituição deste Projeto.
31/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
26/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
14/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Eliseu Padilha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
03/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Wasny de Roure.
14/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 115/2005.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
15/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
16/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
22/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2005)
30/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48287 COL 02, Letra B.
22/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 72 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-607/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.
28/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
29/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)
17/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
• Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
24/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
30/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
22/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por unanimidade requerimento de Retirada de pauta apresentado pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
15/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
28/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 9/2011, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 173/1999    Emendas apresentadas
PL 173/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/03/1999 DESPACHO INICIAL A CDCMAM CFT E CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 173/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 173/1999 Parecer do Relator 27/09/2007 Maurício Rands Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PRL 2 CCJC => PL 173/1999 Parecer do Relator 28/05/2008 Pastor Manoel Ferreira Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 173/1999 Parecer do Relator 08/05/2003 Fernando Gabeira Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 173/1999 Parecer de Comissão 12/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 173/1999 Parecer do Relator 14/06/2005 Eliseu Padilha Parecer do relator, Dep. Eliseu Padilha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CFT => PL 173/1999 Parecer de Comissão 14/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Eliseu Padilha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PL 173/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 80/2003 => PEC 179/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Mendes Ribeiro Filho Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 2558/2005 => PL 173/1999 Requerimento de Reconstituição de proposição 09/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição dos PLP''s nºs. 20/99 e 271/01, e dos PL''s nºs. 173/99, 350/99 e 6.187/02.
REQ 9/2011 => PL 173/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Mendes Ribeiro Filho Requer o desarquivamento de proposições.