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PL 7320/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6868/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alfredo Kaefer - PSDB/PR 12/05/2010
Ementa
Proíbe a produção, importação, comercialização, locação e usos de cartuchos, CDs, DVDs e similares com jogos ou outros aplicativos para vídeo-games e computadores de uso público, cujos conteúdos tenham cenas ou desenhos de nudez, de sexo, de pedofilia, de violência e de outras apologias a crimes contra humanos e animais e determina outras providências.
Indexação
Proibição, disponibilização, jogo eletrônico, software, computador, uso público, conteúdo, sexo, pedofilia, violência, apologia de crime, vítima, pessoa, animal, pena de detenção, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2010 Apense-se à(ao) PL-6868/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7320/2010, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Proíbe a produção, importação, comercialização, locação e usos de cartuchos, CDs, DVDs e similares com jogos ou outros aplicativos para vídeo-games e computadores de uso público, cujos conteúdos tenham cenas ou desenhos de nudez, de sexo, de pedofilia, de violência e de outras apologias a crimes contra humanos e animais e determina outras providências".
24/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6868/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
27/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/10 PAG 24341 COL 01.
27/05/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de
Recebimento pela PL436104.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 408/2011, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-408/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
19/04/2011 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial (PL 4.361/04).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7320/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2010 Apense-se à(ao) PL-6868/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7320/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 408/2011 => PL 727/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/02/2011 Alfredo Kaefer Requer o desarquivamento de proposições.