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PL 1152/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mara Gabrilli - PSDB/SP 15/04/2015
Ementa
Regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência.
Indexação
Regulamentação, profissão, atendente pessoal de pessoa com deficiência, requisito, exercício, atividade profissional, contratação, trabalhador celetista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/10/2015 Defiro o Requerimento n. 3.218/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.152/2015, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.152/2015: À CPD, à CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1152/2015, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência".
24/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
29/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/15 PÁG 194 COL 01.
29/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
08/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
09/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2015)
05/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3218/2015, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Requer, nos termos do artigo 140, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência seja incluída na tramitação do PL nº 1.152/2015".
21/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 3.218/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.152/2015, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.152/2015: À CPD, à CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
23/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 344/15 - COPER solicitando a devolução deste.
02/12/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP
02/12/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
03/12/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
04/12/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2015)
15/12/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
25/05/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2016)
08/06/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/07/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
• Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
• Aprovado o Parecer do Relator Dep. Eduardo Barbosa, com substitutivo.
07/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/07/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
08/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 09/07/16, PÁG 84 COL 01, Letra A.
04/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
06/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessas com Deficiência - CPD.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/01/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1152/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
21/10/2015 Defiro o Requerimento n. 3.218/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.152/2015, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.152/2015: À CPD, à CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
PL 1152/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 1152/2015 Parecer do Relator 24/05/2016 Eduardo Barbosa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CPD => PL 1152/2015 Substitutivo 24/05/2016 Eduardo Barbosa Regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência.
PAR 1 CPD => PL 1152/2015 Parecer de Comissão 06/07/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Aprovado o Parecer do Relator Dep. Eduardo Barbosa, com substitutivo..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CPD => PL 1152/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 07/07/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Regulamenta o exercício da profissão de Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1152/2015 Parecer do Relator 06/06/2018 Assis Carvalho Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessas com Deficiência - CPD.
PL 1152/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3218/2015 => PL 1152/2015 Requerimento de Redistribuição 06/10/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Requer, nos termos do artigo 140, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência seja incluída na tramitação do PL nº 1.152/2015.