MPV 404/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11665/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/12/2007

Ementa

Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

08/02/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 13/12/2007 a 18/12/2007.
Comissão Mista: 12/12/2007 a 06/02/2008.
Câmara dos Deputados: 07/02/2008 a 20/02/2008.
Senado Federal: 21/02/2008 a 05/03/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/03/2008 a 08/03/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/03/2008.
Congresso Nacional: 12/12/2007 a 23/03/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/03/2008 a 22/05/2008.

12/12/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 171/08 (CN) comunicando envio à sanção.

29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11665/2008. DOU 30 04 08 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

12/12/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

12/12/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

08/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 944/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 404, de 11 de dezembro de 2007, que "Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social."

08/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

08/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 02 08 PAG 1185 COL 02.

11/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 396/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 397/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

13/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/02/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/02/2008

Plenário (PLEN) - 20:25 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:25)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Senador Jonas Pinheiro (DEM-MT).

21/02/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/02/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Walter Brito Neto (PRB-PB), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 7 emendas apresentadas.

25/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

26/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

27/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

28/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 401/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.

11/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Brito Neto (PRB-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 3, 4 e 5;
pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2, 6 e 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, pelo Dep. Benedito de Lira, na qualidade de Líder do PP, e pelo Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 252; Abstenção: 0; Total: 257.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. William Woo (PSDB-SP).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 294; Não: 5; Abstenção: 1; Total: 300.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2, 6 e 7, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 2, 6 e 7 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 3, 4 e 5, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 404, de 2007, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 5.

•

Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 3.

•

Votação da expressão "e cinco", constante do parágrafo 5º do art. 41-A, alterado pelo art. 1º da MPV 404/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 404-A/07)

11/03/2008

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), pelo Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 267; Abstenção: 1; Total: 270.

•

Votação da expressão "e cinco", constante do parágrafo 5º do art. 41-A, alterado pelo art. 1º da MPV 404/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Mantida a expressão.

•

Aprovada a Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Votação da Redação Final.

•

Em face da aprovação da Emenda de nº 4, fica aprovada a Medida Provisória nº 404, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2008.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Walter Brito Neto (PRB-PB).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 404-B/07) (PLV 6/08)
DCD de 12/03/08 PÁG 8333 COL 01.

13/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 42/08/PS-GSE.

16/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 171/08 (CN) comunicando envio à sanção.

29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11665/2008. DOU 30 04 08 PÁG 02 COL 01.