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PL 5269/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3638/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Almir Moura - S.PART./RJ 18/05/2005
Ementa
Cria a obrigação de utilização de método "braile" pelo comercio varejista e prestadores de serviços.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa de comércio varejista, apresentação, informações, produto, mercadoria, serviço, utilização, método braille, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Apensados
Apensados ao PL 5269/2005 (19)
PL 5308/2005 (2), PL 656/2007, PL 4748/2012; PL 5480/2005; PL 694/2007; PL 2559/2007 (5), PL 2585/2007 (2), PL 670/2011, PL 7081/2014, PL 5578/2009 (1), PL 7696/2010; PL 2627/2007 (1), PL 3989/2012; PL 3295/2008; PL 3424/2008; PL 4305/2008; PL 6368/2009; PL 227/2011 (1), PL 589/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 5269/2005, pelo Dep. Almir Moura, que "cria a obrigação de utilização de método "braile" pelo comercio varejista e prestadores de serviços."
23/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
25/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 26/05/50 PAG 21173 COL 01.
27/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
31/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Ildeu Araujo (PP-SP)
01/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2005
02/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5308/2005.
08/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5480/2005.
27/10/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Ildeu Araujo (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 5308/2005, e do PL 5480/2005, apensados, com substitutivo.
28/10/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005)
09/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/12/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Vista ao Deputado Nelson Marquezelli.
28/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3638/2000. Deferido o Requerimento nº 3504/05 do Dep Paes Landim, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
DCD 17/01/2006 PÁG 629 COL 02.
04/10/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 4338/06, que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.196, de 2005, e do 3.638, de 2000."
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 304, DE 2007, pelo Deputado(a) José Múcio Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO o desarquivamento do PL-5269/2005, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06 03 07 PÁG 8146 COL 01.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-304/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16667 COL 01.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-694/2007.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-410/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-607/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.
19/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2559/2007.
Apense-se a este o PL-2627/2007.
02/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3295/2008.
27/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3424/2008.
26/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4305/2008.
18/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6368/2009.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-227/2011.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5269/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2005 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
28/12/2005 Apense-se à(ao) PL-3638/2000. Deferido o Requerimento nº 3504/05 do Dep Paes Landim, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
DCD 17/01/2006 PÁG 629 COL 02.
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
PL 5269/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDEICS => PL 5269/2005 Substitutivo 27/10/2005 Ildeu Araujo cria a obrigação de utilização do método "braile" pelo comércio verejista e prestadores de serviços.
PL 5269/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3504/2005 => PL 3638/2000 Requerimento de Apensação 08/12/2005 Paes Landim Requer que o Projeto de Lei nº 5.269, de 2005 e seus apensos tramitem conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, por regularem o mesmo tema.