PL 1010/2021

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14147/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - PP/RJ

23/03/2021

Ementa

Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/03/2021

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14147/2021. DOU 27/04/21 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 164/21-PE). Razões do veto: DOU 27/04/21 PÁG 04 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (16)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1010/2021, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ), que "Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19".

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Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição.

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23/03/2021

Plenário (PLEN)

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Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)

24/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Recebimento pela CSSF.

24/03/2021

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 570/2021, pelos Deputados Cacá Leão (PP/BA) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.010/2021, que cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19".

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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR).

24/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhado à CCJC.

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Encaminhado à CFT.

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Encaminhado à CFT.

24/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 570/2021 dos Srs. Cacá Leão e Hugo Motta que requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.010/2021, que cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.

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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 570/2021.

24/03/2021

Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

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Discussão em turno único.

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Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

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Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

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Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

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Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).

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Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

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Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

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Aprovado o Requerimento.

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Encerrada a discussão.

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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 15.

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Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.

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Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

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Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

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Votação em turno único.

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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.010, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.

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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

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Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Plenário n. 5. (art. 161, II)

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Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do “caput” e do § 1º do artigo 2º do PL 1010/2021, na redação proposta pela Emenda de Plenário n. 4. (art. 161, II)

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Retirado o DTQ 3: PT: Destaque do do § 3º do artigo 2º do PL 1010/2021, na redação proposta pela Emenda de Plenário n. 4. (art. 161, II)

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Retirado o DTQ 7: PSOL: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II)

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Retirado o DTQ 8: Bloco PSL (Republicanos): Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)

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Retirado o DTQ 9: PDT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)

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Retirado o DTQ 10: NOVO: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II)

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Retirado o DTQ 11: PCdoB: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II)

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Retirado o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 15 (art. 161, II)

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Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 10 (art. 161, II)

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Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).

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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.

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Votação do DTQ 5: PT: Destaque do artigo 2º do PL 1010/2021, na redação proposta pela Emenda de Plenário n. 10 (art. 161, II)

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Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).

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Rejeitado o Destaque.

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Votação do DTQ 6: PT: Destaque do artigo 3º do PL 1010/2021, na redação proposta pela Emenda de Plenário n. 10 (art. 161, II)

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Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).

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Retirado o DTQ 6: PT: Destaque do artigo 3º do PL 1010/2021, na redação proposta pela Emenda de Plenário n. 10 (art. 161, II)

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Votação da Emenda de Redação nº 1.

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Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

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Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).

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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.010-A/2021).

24/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 431.

24/03/2021

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR).

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Apresentação do Requerimento n. 575/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer o apensação do Projeto de Lei nº 210/2020 ao Projeto de lei Nº 1010/2021".

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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR).

25/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 168/2021/SGM-P.

05/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebimento do Ofício nº 99/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

26/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformado na Lei Ordinária 14147/2021. DOU 27/04/21 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 164/21-PE). Razões do veto: DOU 27/04/21 PÁG 04 COL 01.

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Despacho exarado no Requerimento n. 575/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 575/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.010/2021 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."

27/09/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

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(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 18.21.001 a 18.21.006, com o seguinte resultado: Sim - 393, Não - 37, Abst. - 3, Pres. 1, Total - 434.
Os dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto da Deputada Joice Hasselmann e do PSOL na Câmara dos Deputados)

01/10/2021

Senado Federal (SF)

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Remetido Ofício CN nº 258, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 105/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.010/21.