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PL 1010/2021
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14147/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - PP/RJ 23/03/2021
Ementa
Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
Indexação
Criação, Programa Pró-Leitos, Pessoa  física, Pessoa Jurídica, contratação, Leito de unidade de tratamento intensivo - UTI, Leito de internação, Rede privada de saúde, utilização, Sistema Único de Saúde (SUS), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia coronavírus, dedução, despesa, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14147/2021. DOU 27/04/21 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 164/21-PE). Razões do veto: DOU 27/04/21 PÁG 04 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (16) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1010/2021, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ), que "Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19".
• Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição.
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23/03/2021 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
24/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
24/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 570/2021, pelos Deputados Cacá Leão (PP/BA) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.010/2021, que cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19".
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR).
24/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
• Encaminhado à CFT.
24/03/2021 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 570/2021 dos Srs. Cacá Leão e Hugo Motta que requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.010/2021, que cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 570/2021.
24/03/2021 Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
• Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 15.
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.010, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Plenário n. 5. (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do “caput” e do § 1º do artigo 2º do PL 1010/2021, na redação proposta pela Emenda de Plenário n. 4. (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 3: PT: Destaque do do § 3º do artigo 2º do PL 1010/2021, na redação proposta pela Emenda de Plenário n. 4. (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 7: PSOL: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 8: Bloco PSL (Republicanos): Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 9: PDT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 10: NOVO: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 11: PCdoB: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 15 (art. 161, II)
• Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 10 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.
• Votação do DTQ 5: PT: Destaque do artigo 2º do PL 1010/2021, na redação proposta pela Emenda de Plenário n. 10 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
• Rejeitado o Destaque.
• Votação do DTQ 6: PT: Destaque do artigo 3º do PL 1010/2021, na redação proposta pela Emenda de Plenário n. 10 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
• Retirado o DTQ 6: PT: Destaque do artigo 3º do PL 1010/2021, na redação proposta pela Emenda de Plenário n. 10 (art. 161, II)
• Votação da Emenda de Redação nº 1.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.010-A/2021).
24/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 431.
24/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR).
• Apresentação do Requerimento n. 575/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer o apensação do Projeto de Lei nº 210/2020 ao Projeto de lei Nº 1010/2021".
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR).
25/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 168/2021/SGM-P.
05/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 99/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14147/2021. DOU 27/04/21 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 164/21-PE). Razões do veto: DOU 27/04/21 PÁG 04 COL 01.
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 575/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 575/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.010/2021 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."
27/09/2021 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 18.21.001 a 18.21.006, com o seguinte resultado: Sim - 393, Não - 37, Abst. - 3, Pres. 1, Total - 434.
Os dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto da Deputada Joice Hasselmann e do PSOL na Câmara dos Deputados)
01/10/2021 Senado Federal (SF)
• Remetido Ofício CN nº 258, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 105/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.010/21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1010/2021    Emendas apresentadas
PL 1010/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1010/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 1010/2021 Parecer às Emendas de Plenário 24/03/2021 Hiran Gonçalves Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 1010/2021 Parecer às Emendas de Plenário 24/03/2021 Hiran Gonçalves Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CSSF => PL 1010/2021 Parecer às Emendas de Plenário 24/03/2021 Hiran Gonçalves Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 1010/2021 Autógrafo 25/03/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 1010/2021 Parecer Proferido em Plenário 24/03/2021 Hiran Gonçalves Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CFT => PL 1010/2021 Parecer Proferido em Plenário 24/03/2021 Hiran Gonçalves Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
PPP 1 CSSF => PL 1010/2021 Parecer Proferido em Plenário 24/03/2021 Hiran Gonçalves Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
RDF 1 => PL 1010/2021 Redação Final 24/03/2021 Hiran Gonçalves Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
PRLP 1 => PL 1010/2021 Parecer Preliminar de Plenário 24/03/2021 Hiran Gonçalves Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a
emergência de saúde pública decorrente da
pandemia de covid-19.
SBT 1 => PL 1010/2021 Substitutivo 24/03/2021 Hiran Gonçalves
PRLE 1 => PL 1010/2021 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 24/03/2021 Hiran Gonçalves Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
PL 1010/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 570/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/03/2021 Cacá Leão Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.010/2021, que cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
REQ 575/2021 Requerimento de Apensação 24/03/2021 Capitão Alberto Neto Requer o apensação do Projeto de Lei nº 210/2020 ao Projeto de lei Nº 1010/2021.