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PL 455/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3885/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dagoberto Nogueira - PDT/MS 08/03/2022
Ementa
Dispõe sobre a proteção dos animais, tipificando infrações administrativas e penais, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, condutor, ausência, Prestação de socorro, animal, vítima, acidente de trânsito. _ Crime de trânsito, Homicídio culposo, Lesão corporal culposa, vítima, animal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2022 Apense-se à(ao) PL-3885/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 455/2022, pelo Deputado Dagoberto Nogueira  (PDT/MS), que "Dispõe sobre a proteção dos animais, tipificando infrações administrativas e penais, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)".
17/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3885/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 289
07/04/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 455/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2022 Apense-se à(ao) PL-3885/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)