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PL 4012/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Silveira - PSL/RJ 10/07/2019
Ementa
Disciplina o uso de equipamentos não letais pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque).
Indexação
Disciplinamento, utilização, arma não letal, spray de pimenta, arma de choque, professor, profissional da educação, violência, escola.  
_Alteração, Estatuto do Desarmamento, Certificado de Registro e Porte de Arma de Incapacitação Neuromuscular, exclusividade, professor, profissional da educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/07/2019 Às Comissões de Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/08/2021 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) -
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4012/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Disciplina o uso de equipamentos não letais pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque)".
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 141.
02/08/2019 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
24/10/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PV-DF)
25/10/2019 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2019)
06/11/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/10/2019 a 06/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
16/07/2021 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4012/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/07/2019 Às Comissões de Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)