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MPV 898/2019
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.
Indexação
Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, pagamento, décimo terceiro salário, gratificação natalina, benefício assistencial, Bolsa Família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2020 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 16/10/2019 a 22/10/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 30/11/2019.
Congresso Nacional: 16/10/2019 a 14/12/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/03/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
16/10/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (41) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
16/10/2019 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
16/10/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 16/10/2019 a 22/10/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 30/11/2019.
Congresso Nacional: 16/10/2019 a 14/12/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/03/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 518-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
09/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório n. 69, de 06/12/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 898, de 15/10/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 09/12/19, Seção 1, Página 1.
17/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Camilo Capiberibe, e designado Relator o Senador Randolfe Rodrigues.
04/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer  n. 01, de 2020, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 03/2020.
11/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 46/2020, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 898/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41(quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020-CN, que conclui pelo PLV nº 3 de 2020.
Recebida a Mensagem nº 527/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 898/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 898/2019, que conclui pelo PLV nº 3, de 2020.
Recebido o PLV nº 3, de 2020, da Comissão Mista da MPV 898/2019, que Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino..
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
11/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/20 PÁG 163
27/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicado o Ato n. 21, de 26/03/20, do Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 898, de 2019, no dia 24 de março do corrente ano (DOU de 27/03/20 - Seção 1 - pág. 1)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 898/2019    Emendas apresentadas
MPV 898/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2020 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 898/2019    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 898/2019 (MPV89819)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV89819 => MPV 898/2019 Parecer de Comissão 03/03/2020 Comissão Mista da MPV 898/2019 PARECER nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista da MPV 898/2019, sobre a Medida Provisória nº 898, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino".
MPV 898/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 527/2019 MESA Mensagem 11/03/2020 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 898/2019, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino".