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MSC 137/2013
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada  em: TVR 615/2013, TVR 616/2013, TVR 617/2013, TVR 618/2013, TVR 619/2013, TVR 620/2013, TVR 621/2013, TVR 622/2013, TVR 623/2013, TVR 624/2013, TVR 625/2013, TVR 626/2013, TVR 627/2013, TVR 628/2013, TVR 629/2013, TVR 630/2013, TVR 631/2013, TVR 632/2013, TVR 633/2013, TVR 634/2013, TVR 635/2013, TVR 636/2013, TVR 637/2013, TVR 638/2013, TVR 639/2013, TVR 640/2013, TVR 641/2013 e TVR 642/2013
Origem:
AV 272/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/04/2013
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:

- TVR 615/2013 - Portaria nº 259, de 07 de julho de 2011 - Márcio Freitas Comunicação Ltda., no município de Ipaba - MG;
- TVR 616/2013 - Portaria nº 272, de 13 de julho de 2011 - Lukashik & Kamphorst Ltda., no município de Entre-Ijuís - RS;
- TVR 617/2013 - Portaria nº 274, de 13 de julho de 2011 - Casulo FM Ltda., no município de Itiruçu - BA;
- TVR 618/2013 - Portaria nº 276, de 13 de julho de 2011 - Super Difusora AM Ltda., no município de Angatuba - SP;
- TVR 619/2013 - Portaria nº 308, de 01 de agosto de 2011 - SJB Sistemas de Comunicações Ltda., no município de Cantagalo - RJ;
- TVR 620/2013 - Portaria nº 309, de 01 de agosto de 2011 - Sistema Adonai de Comunicação Ltda., no município de Campo dos Goytacazes - RJ;
- TVR 621/2013 - Portaria nº 310, de 01 de agosto de 2011 - Rádio Belo Vale Ltda., no município de Belo Vale - MG;
- TVR 622/2013 - Portaria nº 350, de 17 de agosto de 2011 - Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda., no município de Marapanim (Marudá) - PA;
- TVR 623/2013 - Portaria nº 352, de 17 de agosto de 2011 - Rádio Capelista Ltda., no município de Matinhos - PR;
- TVR 624/2013 - Portaria nº 353, de 17 de agosto de 2011 - Rádio Capelista Ltda., no município de Matelândia - PR.

- TVR 625/2013 - Portaria nº 354, de 17 de agosto de 2011 - Rádio Capelista Ltda., no município de Missal - PR;
- TVR 626/2013 - Portaria nº 356, de 17 de agosto de 2011 - Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda., no município de Barbacena - MG;
- TVR 627/2013 - Portaria nº 357, de 17 de agosto de 2011 - Celebração FM Ltda., no município de Ilicínea - MG;
- TVR 628/2013 - Portaria nº 361, de 17 de agosto de 2011 - Som da Ilha Comércio e Produções Ltda.-ME, no município de Barra do Turvo - SP;
- TVR 629/2013 - Portaria nº 362, de 17 de agosto de 2011 - Celebração FM Ltda., no município de Ouroeste - SP;
- TVR 630/2013 - Portaria nº 400, de 12 de setembro de 2011 - TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda., no município de Londrina - PR;
- TVR 631/2013 - Portaria nº 402, de 12 de setembro de 2011 - TV Mucuripe Ltda., no município de Barbalha - CE;
- TVR 632/2013 - Portaria nº 452, de 13 de outubro de 2011 - Regional Radiodifusão Ltda., no município de Pompéu - MG;
- TVR 633/2013 - Portaria nº 453, de 13 de outubro de 2011 - Sistema Noroeste de Comunicação Ltda., no município de Ubá - MG;
- TVR 634/2013 - Portaria nº 457, de 13 de outubro de 2011 - Ola FM Sociedade Ltda., no município de Carangola - MG.

- TVR 635/2013 - Portaria nº 533, de 06 de dezembro de 2011 - LTP Comunicação Ltda., no município de Votuporanga - SP;
- TVR 636/2013 - Portaria nº 534, de 06 de dezembro de 2011 - Cable-Link Operadora de Sinais de TV a Cabo Ltda., no município de Taubaté - SP;
- TVR 637/2013 - Portaria nº 535, de 06 de dezembro de 2011 - Cabo TV Paulista Ltda., no município de Recife - PE;
- TVR 638/2013 - Portaria nº 538, de 06 de dezembro de 2011 - Rádio Carmo Ltda., no município de Carmo do Parnaíba - MG;
- TVR 639/2013 - Portaria nº 539, de 06 de dezembro de 2011 - E. F. Comunicações Ltda., no município de Nova Xavantina - MT;
- TVR 640/2013 - Portaria nº 541, de 06 de dezembro de 2011 - Rocco Júnior e Rocco Ltda. - ME, no município de Florestópolis - PR;
- TVR 641/2013 - Portaria nº 542, de 06 de dezembro de 2011 - Fundação João XXIII, no município de Penha - SC;
- TVR 642/2013 - Portaria nº 239, de 30 de abril de 2012 - Ocan Comunicação Digital SE Ltda., no município de São Bento - MA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2013 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 137/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:".
18/04/2013 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Transformada em : TVR-615/2013,TVR-616/2013,TVR-617/2013,TVR-618/2013,TVR-619/2013,TVR-620/2013,TVR-621/2013,TVR-622/2013,TVR-623/2013 e TVR-624/2013
• Transformada em : TVR-625/2013,TVR-626/2013,TVR-627/2013,TVR-628/2013,TVR-629/2013,TVR-630/2013,TVR-631/2013,TVR-632/2013,TVR-633/2013 e TVR-634/2013
• Transformada em : TVR-635/2013,TVR-636/2013,TVR-637/2013,TVR-638/2013,TVR-639/2013,TVR-640/2013,TVR-641/2013 e TVR-642/2013
22/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
24/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/13 PÁG 12548 COL 01.
11/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).