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PL 4731/2004
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Origem: MSC 873/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/12/2004
Ementa
Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882.
Explicação da Ementa
Inclui como alternativa ao executado no processo trabalhista a nomeação à penhora de bens, ainda que sejam insuficientes para o pagamento integral da importância reclamada. "Reforma Processual Trabalhista".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 01/08/2005 -
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.


17/05/2006 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Dra. Clair, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 21/06/2006 -
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.


04/07/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Tramitação
Data Andamento
27/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
04/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
17/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005 PÁG 00855 COL 02.
24/02/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
13/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
15/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/04/2005
25/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.
23/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista à Deputada Dra. Clair.
26/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
29/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do VTS 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair
17/05/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 11:00
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Dra. Clair, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair
29/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
01/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2006)
01/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/06/06  PÁG 28362 COL 02, Letra A.
14/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
21/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
05/09/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Deputada Mariângela Duarte (PT-SP).
08/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do Relator.
16/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007)
05/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Bruno Araújo.
30/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
04/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/07/07, PÁG 36025 COL 01,Letra B.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
07/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REC 70 de 2007, do Dep. Flávio Dino, Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania -  CCJC, sobre o Projeto de Lei n° 4.731/2004, que dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882.
DCD de 17/08/07 PÁG 40781 COL 02