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PL 5539/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Campos - DEM/MT 08/05/2013
Ementa
Altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a fim de ampliar os benefícios do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI para projetos de geração de energia elétrica por fontes solar ou eólica.
Indexação
Alteração, lei federal, extensão, benefício,Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi), suspensão,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Imposto de Importação,  venda, importação, máquina, equipamento,  material de contrução, infraestrutura, projeto (administração), geração, energia eólica, energia solar, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2013 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Apensados
Apensados ao PL 5539/2013 (1)
PL 7186/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5539/2013, pelo Deputado Júlio Campos (DEM-MT), que: "Altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a fim de ampliar os benefícios do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI para projetos de geração de energia elétrica por fontes solar ou eólica".
11/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
14/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 150/6/13 PAG 24649 COL 02 .
18/06/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
15/08/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)
16/08/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2013)
28/08/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida sem Manifestação.
27/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7186/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7186/2014.
11/03/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)
27/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10285/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 5539, de 2013, para que seja, também, apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".
23/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 10.285/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.285/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.539/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
25/11/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela aprovação deste, e do PL 7186/2014, apensado, com substitutivo.
26/11/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2014)
15/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-8322/2014.
04/03/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-8322/2014
05/03/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/01/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-8322/2014
11/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8322/2014
10/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Desapensação automática do PL 8.322/2014, principal, em face do arquivamento deste, apensado, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade e inadequação financeira e orçamentária).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5539/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/2013 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
11/06/2013 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 5539/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 5539/2013 Parecer do Relator 25/11/2014 Eduardo Sciarra Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela aprovação deste, e do PL 7186/2014, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CME => PL 5539/2013 Substitutivo 25/11/2014 Eduardo Sciarra Altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a fim de ampliar os benefícios do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura-REIDI para projetos de geração de energia elétrica por fontes solar ou eólica.
PL 5539/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10285/2014 => PL 5539/2013 Requerimento de Redistribuição 27/05/2014 Guilherme Campos Requer a revisão de despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 5539, de 2013, para que seja, também, apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.