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PL 6580/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Cunha Lima - PSDB/PB 29/11/2016
Ementa
Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico.
Indexação
Alteração, decreto-lei, destinação, percentual, produtos, arrecadação, alienação, licitação, mercadoria abandonada, mercadoria, país estrangeiro, apreensão, instituição de ensino pública, educação básica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2016 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Subtenente Gonzaga. Apresentaram votos em separado os Deputados Major Olimpio, Gilberto Nascimento e Subtenente Gonzaga.
10/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/05/2018 16:26:00. Foi apresentado um recurso.
Apensados
Apensados ao PL 6580/2016 (1)
PL 6589/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 26/05/2017 -
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6580/2016 e do PL 6589/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 6580/2016 e pela rejeição do PL 6589/2016, apensado.


05/07/2017 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/11/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6589/2016, apensado.


24/04/2018 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Subtenente Gonzaga. Apresentaram votos em separado os Deputados Major Olimpio, Gilberto Nascimento e Subtenente Gonzaga.
Tramitação
Data Andamento
29/11/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6580/2016, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico".
12/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6589/2016.
14/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/16 PÁG 409 COL 01.
15/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6589/2016 apensada.
18/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
19/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2017)
27/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Yeda Crusius (PSDB-RS).
• Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6580/2016 e do PL 6589/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 6580/2016 e pela rejeição do PL 6589/2016, apensado.
30/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
05/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6589/2016 apensada.
11/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 12/07/2017, Letra A.
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
20/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2017)
02/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6589/2016, apensado.
29/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP).
16/04/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8441/2018, pelo Deputado Major Olimpio (PSL-SP), que: "Requer a revisão do despacho do PL nº 6580/16, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".
17/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Fausto Pinato.
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Fausto Pinato.
• Proferido o Parecer.
• Vista ao Deputado Leonardo Picciani.
18/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
19/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
19/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 8.441/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.441/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.580/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
23/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelos Deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Gilberto Nascimento (PSC-SP).
24/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Subtenente Gonzaga. Apresentaram votos em separado os Deputados Major Olimpio, Gilberto Nascimento e Subtenente Gonzaga.
25/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 27/04/18 PÁG 131 COL 01, Letra B.
27/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2018): Projeto de Lei nº 6.580/2016, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 6.589/2016, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
08/05/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 306/2018, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Recurso contra poder conclusivo das comissões pelo parecer contrário ao Projeto de Lei nº 6580/2016, que 'Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico'".
10/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/05/2018 16:26:00. Foi apresentado um recurso.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 115/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6580/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2016 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6580/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6580/2016 Parecer do Relator 08/11/2017 Chico Alencar Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6589/2016, apensado.
VTS 1 CCJC => PL 6580/2016 Voto em Separado 29/11/2017 Major Olimpio Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico.
VTS 2 CCJC => PL 6580/2016 Voto em Separado 23/04/2018 Subtenente Gonzaga Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico.


PAR 1 CCJC => PL 6580/2016 Parecer de Comissão 24/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Subtenente Gonzaga. Apresentaram votos em separado os Deputados Major Olimpio, Gilberto Nascimento e Subtenente Gonzaga..
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6589/2016, apensado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6580/2016 Parecer do Relator 26/05/2017 Yeda Crusius Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6580/2016 e do PL 6589/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 6580/2016 e pela rejeição do PL 6589/2016, apensado.
PAR 1 CFT => PL 6580/2016 Parecer de Comissão 05/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6580/2016 e do PL 6589/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 6580/2016 e pela rejeição do PL 6589/2016, apensado.
PL 6580/2016    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 306/2018 => PL 6580/2016 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 08/05/2018 Gilberto Nascimento Recurso contra poder conclusivo das comissões pelo parecer contrário ao Projeto de Lei nº 6580/2016, que "Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico".
PL 6580/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8441/2018 => PL 6580/2016 Requerimento de Redistribuição 16/04/2018 Major Olimpio Requer a revisão do despacho do PL nº 6580/16, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
REQ 115/2019 => PEC 20/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Pedro Cunha Lima Requer o desarquivamento das proposições que especifica.