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PL 2592/1980
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7108/1983
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
NILSON GIBSON - NI/NI 07/03/1980
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 487 DA CLT, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO AVISO PREVIO NA DESPEDIDA INDIRETA.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, AVISO PREVIO, DESPEDIDA INDIRETA, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, EMPREGADO, EMPRESA, INDENIZAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7108/83. DOFC 06 07 83 PAG 11913 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/1980 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON. DCN1 08 03 80 PAG 0357 COL 01.
18/03/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 19 03 80 PAG 0831 COL 01
18/03/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
18/04/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ERNANI SATYRO. DCN1 26 04 80 PAG 2724 COL 01.
28/05/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ERNANI SATYRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
DCN1 05 12 80 PAG 16201 COL 02.
07/08/1980 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP AMADEU GEARA. DCN1 16 08 80 PAG 08630 COL 01.
02/12/1980 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AMADEU GEARA.
DCN1 28 03 81 PAG 1343 COL 01
22/04/1981 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP LEORNE BELEM. DCN1 25 04 81 PAG 2553 COL 01.
04/06/1981 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LEORNE BELEM.
DCN1 13 06 81 PAG 5769 COL 01.
16/06/1981 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2592-A/80. DCN1 17 06 81 PAG 5842 COL 01.
17/11/1981 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 18 11 81 PAG 13329 COL 01.
03/12/1981 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA (EXTRAORDINARIA MATUTINA).
APROVAÇÃO DO PROJETO.
PREJUDICADO O PL. 4218/80, ANEXADO A ESTE.
03/12/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 04 12 81 PAG 14411 COL 02.
03/12/1981 Plenário (PLEN)
RECLAMAÇÃO DO DEP DJALMA BESSA, RESPONDIDA PELO SR PRESIDENTE.
DCN1 04 12 81 PAG 14429 COL 01.
04/12/1981 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 08 01 82 PAG 0103 COL 01.
04/12/1981 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
04/12/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL (PL. 2592-B/80). DCN1 05 12 81 PAG 14622 COL 01.
15/12/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 660/81. DCN1 09 01 82 PAG 0101 COL 02.
30/06/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECEBIDO OFICIO 542/83, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
05/07/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7108/83. DOFC 06 07 83 PAG 11913 COL 01.
04/08/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-572/83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.