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PL 8042/1986

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8049/1990

Origem:

PLS 141/1985

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - PASSOS PORTO - PDS/SE

27/06/1986

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI Nº 3.071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916, QUE DISPÕE SOBRE A HERANÇA JACENTE E A SUCESSÃO LEGITIMA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/06/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.049/90. DOFC 21 06 90 PAG 11927 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/06/1986

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 06 86 PAG 6931 COL 02.

27/06/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ.

12/03/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.

05/04/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.

19/06/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).

19/06/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 06 89 PAG 5131 COL 03.

02/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 22 08 89 PAG 8184 COL 02.

22/11/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 03 03 90 PAG 0921 COL 01.

07/12/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8042-A/86. DCN1 08 12 89 PAG 14947 COL 01.

23/05/1990

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.

23/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 05 90 PAG 5586 COL 02.

23/05/1990

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP. IBRAHIM ABI-ACKEL.

23/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 24 05 90 PAG 5586 COL 03.

29/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS/GSE/081/90, DA CD, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

•

REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 09/90.

20/06/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.049/90. DOFC 21 06 90 PAG 11927 COL 01.

27/06/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE-121/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.