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PL 8042/1986

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8049/1990

Origem:

PLS 141/1985

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - PASSOS PORTO - PDS/SE

27/06/1986

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI Nº 3.071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916, QUE DISPÕE SOBRE A HERANÇA JACENTE E A SUCESSÃO LEGITIMA.

Indexação

ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, FIXAÇÃO, REQUISITOS, PRAZO, ABERTURA, SUCESSÃO, HERANÇA, BENS, DOMINIO, MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, UNIÃO, TERRITORIO FEDERAL.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/06/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.049/90. DOFC 21 06 90 PAG 11927 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/06/1986

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 06 86 PAG 6931 COL 02.

27/06/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ.

12/03/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.

05/04/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.

19/06/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).

19/06/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 06 89 PAG 5131 COL 03.

02/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 22 08 89 PAG 8184 COL 02.

22/11/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 03 03 90 PAG 0921 COL 01.

07/12/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8042-A/86. DCN1 08 12 89 PAG 14947 COL 01.

23/05/1990

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.

23/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 05 90 PAG 5586 COL 02.

23/05/1990

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP. IBRAHIM ABI-ACKEL.

23/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 24 05 90 PAG 5586 COL 03.

29/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS/GSE/081/90, DA CD, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

•

REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 09/90.

20/06/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.049/90. DOFC 21 06 90 PAG 11927 COL 01.

27/06/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE-121/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.