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PL 1680/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1342/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcus Vicente - PTB/ES 13/08/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a transferência de propriedade de veículo, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, transferência, propriedade, veículo automotor, exigência, proprietário, certidão negativa, roubo, furto, comprovante, quitação, débito, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multa, prazo, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), expedição, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), registro definitivo, ocorrência, retenção, apreensão, retirada, veículo, depósito, mudança de domicílio, Estado (ente federado), aquisição, automóvel, mercadoria apreendida, hasta pública, licenciamento, apresentação, certificado, inspeção de segurança veicular, penalidade, infrator, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/2003 Apense-se este ao PL-1342/2003. DCD 29 08 03 PÁG 41012 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcus Vicente (PTB-ES).
27/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1342/2003. DCD 29 08 03 PÁG 41012 COL 02.
28/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 08 03 PÁG 41012 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 186 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1680/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/08/2003 Apense-se este ao PL-1342/2003. DCD 29 08 03 PÁG 41012 COL 02.