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PL 1689/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3050/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alê Silva - PSL/MG 04/05/2021
Ementa
Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre perfis, páginas contas, publicações e os dados pessoais de pessoa falecida, incluindo seu tratamento por testamentos e codicilos.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.610 de 1998.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), inclusão, herança, direito autoral, Dados pessoais, Publicação eletrônica, Pessoa falecida, Provedor de aplicações, Internet, Rede social digital, acesso, Sucessor (direito civil), testamento particular, testamento cerrado, Codicílio, documento eletrônico,  Assinatura digital, Certificação digital, testador.
_Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), prazo, direito patrimonial, autor, Publicação eletrônica, Pessoa falecida, Provedor de aplicações, Internet, Rede social digital. digital, testador.
_Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), prazo, direito patrimonial, autor, Publicação eletrônica, Pessoa falecida, Provedor de aplicações, Internet, Rede social digital.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/11/2021 Deferido o Requerimento n. 1.953/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.953/2021, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.689/2021 ao Projeto de Lei n. 3.050/2020. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.050/2020, para incluir o exame pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Cultura. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.050/2020: CCTCI, CCULT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-3050/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 03/09/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela aprovação, com substitutivo.


Comissão de Cultura (CCULT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1689/2021, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre perfis, páginas contas, publicações e os dados pessoais de pessoa falecida, incluindo seu tratamento por testamentos e codicilos".
01/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/06/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
02/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/21 PAG 800
08/06/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
09/06/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2021)
21/06/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/06/2021 a 21/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
03/09/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL).
Parecer do Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela aprovação, com substitutivo.
06/09/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/09/2021)
16/09/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/09/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
05/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1953/2021, pela Deputada Luisa Canziani  (PTB/PR), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1689, de 2021, ao Projeto de Lei 3050, de 2020".
03/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.953/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.953/2021, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.689/2021 ao Projeto de Lei n. 3.050/2020. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.050/2020, para incluir o exame pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Cultura. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.050/2020: CCTCI, CCULT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
05/11/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-3050/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1689/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/2021 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/11/2021 Deferido o Requerimento n. 1.953/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.953/2021, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.689/2021 ao Projeto de Lei n. 3.050/2020. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.050/2020, para incluir o exame pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Cultura. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.050/2020: CCTCI, CCULT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
PL 1689/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 1689/2021 Parecer do Relator 03/09/2021 Pedro Vilela Parecer do Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 1689/2021 Substitutivo 03/09/2021 Pedro Vilela
PL 1689/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1953/2021 Requerimento de Apensação 05/10/2021 Luisa Canziani Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1689, de 2021, ao Projeto de Lei 3050, de 2020.