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PL 5028/2019 (Nº Anterior: PL 312/2015)
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14119/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PPS/PR 10/02/2015
Ementa
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 8.001, de 1990 e 8.666, de 1993.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2020 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/01/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14119/2021. DOU 14/01/21 PÁG 07 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC 10/21-PE); Razões do veto: DOU 14/01/21 PÁG 11 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 15/01/21 PÁG 01 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 03 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação parcial da parte vetada: (MSC 107/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 01 COL 02.
Promulgação parcial da parte vetada: (MSC 260/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (44) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5028/2019, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política".
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
27/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DDCD de 28/02/15 PÁG 039 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
12/03/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Evair de Melo (PV-ES)
13/03/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015)
25/03/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvida sem Manifestação.
06/04/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Evair de Melo (PV-ES)
14/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1424/2015, pelo Deputado Evair de Melo (PV-ES), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 792, de 2007, com o Projeto de Lei n. 312, de 2015".
14/10/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Evair de Melo (PV-ES).
Parecer do Relator, Dep. Evair de Melo (PV-ES), pela aprovação, com substitutivo.
16/10/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2015)
28/10/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/11/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/11/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
11/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 289 COL 01, Letra A.
19/11/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
20/11/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2015)
02/12/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.
03/07/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
04/07/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/07/2019)
12/07/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP).
Parecer do Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação deste, com substitutivo.
29/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2286/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requer urgência urgentíssima para poposição".
03/09/2019 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 2286/2019 do Líderes que requer urgência urgentíssima para poposição.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2286/2019.
03/09/2019 Plenário (PLEN) - 19:44 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.
Discutiram a Matéria: Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para reformular parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
Encerrada a discussão.
Votação, em turno único, do substitutivo apresentado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Encaminharam a Votação: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Aprovado o Substitutivo apresentado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e das Emendas apresentadas, ressalvado o destaque.
Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 19 da subemenda substitutiva do PL 312/15, apresentada pelo relator, com vistas à supressão (Art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
Mantido o texto.
Prejudicado o DTQ 1: PODEMOS: Destaque para votação em separado do artigo 5º-B, inserido na Lei 8.666 de 1993, pelo substitutivo apresentado ao PL nº 312/2015 (Art. 161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 312-B/2015).
04/09/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolução à CCP
05/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 901/19/SGM-P.
17/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5028/2019, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.028 de 2019 (PL nº 312, de 2015, na Casa de origem), que “Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências”.


Substitua-se o Projeto pelo seguinte:


Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para adequá-las à nova política".
17/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A proposição  PL 312/2015 passou a tramitar como PL 5028/2019.
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Recebido o Ofício nº 816/2020, do Senado Federal, que comunico que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (PL nº 312, de 2015, nessa Casa), que "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências",
18/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).
18/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 699.
18/12/2020 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020 Plenário (PLEN) - 17:32 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 312-B, de 2015.
Votação do Requerimento da Bancada do REPUBLICANOS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 257; abstenção: 1; total: 264.
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
Votação do Requerimento da Bancada do PL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. João Daniel (PT-SE).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento da Bancada do PL, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Giovani Cherini, na qualidade de Líder do PL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Não: 254; abstenção: 4; total: 258.
Votação do Requerimento da Bancada do REPUBLICANOS, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento. Não: 292; abstenção: 2; total: 294.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 312-B, de 2015, ressalvados os destques. Sim: 298; não: 2; abstenção: 2 total: 302.
Votação do DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à supressão, do parágrafo único do art. 9º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PL 5.028/2019, com o consequente restabelecimento do equivalente no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. (art. 161, V).
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Retirado pelo autor.
Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do parágrafo único do Art. 21 do substitutivo do Senado Federal apresentado ao PL n° 5028 de 2019, para sua supressão. (art. 161, I).
Suprimido o texto. Sim: 2; não: 269; abstenção: 1; total 272.
Retirado o DTQ 2: NOVO: destaque para a votação em separado do parágrafo único do artigo 21 do Substitutivo do Senado Federal ao PL 5028/2019, com vistas à sua supressão, e consequente restabelecimento do artigo 21 do texto da Câmara dos Deputados. (art. 161, I).
Prejudicado o DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do art. 21 do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PL 5.028/2019 (art. 161, I).
Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do art. 9º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PL 5.028/2019, com o consequente restabelecimento do equivalente no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. (art. 161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinado pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
A matéria vai à sanção (PL 5.028-D/2019).
21/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Padre João (PT/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº  21/2020.
22/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT/PI).
Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT/PI).
Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT/PI).
Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
22/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
22/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
13/01/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14119/2021. DOU 14/01/21 PÁG 07 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC 10/21-PE); Razões do veto: DOU 14/01/21 PÁG 11 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 15/01/21 PÁG 01 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 03 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação parcial da parte vetada: (MSC 107/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 01 COL 02.
Promulgação parcial da parte vetada: (MSC 260/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.
03/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
04/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
10/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 26/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
11/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 24/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
07/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  78/2021 (CN) informando restituição ao Senado Federal de autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.