PL 6953/2002 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13460/2017 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 439/1999 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - PSDB/CE | 11/06/2002 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
25/06/2002 | Despacho à CDCMAM, CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). Apense-se a este o PL. 674/99 e seus apensados. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
28/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 632/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (12) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
11/06/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||
25/06/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CDCMAM, CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). Apense-se a este o PL. 674/99 e seus apensados. |
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25/06/2002 | CDCMAM (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o parecer desta Comissão, no PL 674/99 e seus apensados o qual encontra-se apensado a este. | ||||||||||||||||||||||||
25/06/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o parecer desta Comissão, no PL 674/99 e seus apensados o qual encontra-se apensado a este. | ||||||||||||||||||||||||
25/06/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-674/1999. | ||||||||||||||||||||||||
25/06/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial no DCD 29 06 02 PAG 34027 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
01/07/2002 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2086/1999, PL-1678/1999, PL-674/1999, PL-1896/1999 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
27/02/2003 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Raul Jungman | ||||||||||||||||||||||||
20/08/2003 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Raul Jungmann | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 674/99, 1.678/99, 1.896/99 e 1.397/03, apensados, e do Substitutivo da CTASP, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.086/99, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
03/09/2003 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
11/09/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1397/2003, PL-2086/1999, PL-1678/1999, PL-674/1999, PL-1896/1999 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
13/02/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF) | ||||||||||||||||||||||||
29/03/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4907/2005. | ||||||||||||||||||||||||
12/07/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-5600/2005. | ||||||||||||||||||||||||
26/04/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-6926/2006. | ||||||||||||||||||||||||
27/12/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sigmaringa Seixas | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do PL 1678/1999, do PL 1896/1999, do PL 2086/1999, do PL 1397/2003, e do PL 674/1999, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
07/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
28/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
07/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) | ||||||||||||||||||||||||
20/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01. |
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20/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 |
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07/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo ao PL 674/1999 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 1678/1999, do PL 1896/1999, com emendas, do PL 2086/1999, com emendas, do PL 1397/2003, com emendas, do PL 674/1999, com emendas, do PL 4907/2005, do PL 5600/2005 e do PL 6926/2006, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
11/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-6861/2010. | ||||||||||||||||||||||||
16/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) | ||||||||||||||||||||||||
15/04/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que: "Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (pendente de análise)". | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 674/1999 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 1678/1999, do PL 1896/1999, do PL 2086/1999, do PL 1397/2003, do PL 4907/2005, do PL 5600/2005, do PL 6926/2006 e do PL 6861/2010, apensados, com emendas e subemendas. | ||||||||||||||||||||||||
20/04/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-679/2011. | ||||||||||||||||||||||||
12/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1165/2011. | ||||||||||||||||||||||||
10/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) | ||||||||||||||||||||||||
20/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo ao PL 674/1999 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 1678/1999, do PL 1896/1999, com emendas, do PL 2086/1999, com emendas, do PL 1397/2003, com emendas, do PL 674/1999, com emendas, do PL 4907/2005, com emenda, do PL 5600/2005, do PL 6926/2006, do PL 6861/2010, do PL 679/2011, com emenda, do PL 1165/2011, com emenda, e do PL 2007/2011, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
27/06/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado em avulso e no DCD de 28/06/13, PÁG 27157 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
03/07/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8137/2013, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6953/2002". | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.137, de 2013, dos Srs. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Arlindo Chinaglia, Líder do Governo; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; André Figueiredo, Líder do PDT; Eurico Júnior, Vice-Líder do PV; Rubens Bueno, Líder do PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; Ivan Valente, Líder do PSOL; José Guimarães, Líder do PT; Beto Albuquerque, Líder do PSB; e Carlos Sampaio, Líder do PSDB; que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.953 de 2002". | ||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8137/2013 => PL 6953/2002. DCD de 04/07/13 PÁG 28090 COL 01. |
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09/07/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
09/07/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
16/07/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
06/08/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
07/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6002/2013. | ||||||||||||||||||||||||
07/08/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
08/08/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação. Letra A - Avulso, para inclusão de apensado. | ||||||||||||||||||||||||
13/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista determinação de apensação de nova proposição. | ||||||||||||||||||||||||
13/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) | ||||||||||||||||||||||||
13/08/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
17/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
19/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Anthony Garotinho | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), em análise | ||||||||||||||||||||||||
24/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Anthony Garotinho | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 674/1999, com emendas, do PL 1678/1999, do PL 1896/1999, com emendas, do PL 2086/1999, com emendas, do PL 1397/2003, com emendas, do PL 4907/2005, com emenda, do PL 5600/2005, do PL 6926/2006, com emendas, do PL 6861/2010, do PL 679/2007, com emenda, do PL 1165/2011, com emenda, do PL 2007/2011, do PL 6002/2013, apensados; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas; e das emendas da Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||||
15/10/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6882/2013. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6882/2013. | ||||||||||||||||||||||||
17/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), para apreciação de nova proposição. | ||||||||||||||||||||||||
04/04/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação - Avulso Letra A | ||||||||||||||||||||||||
24/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 674/1999, com emendas, do PL 1678/1999, do PL 1896/1999, com emendas, do PL 2086/1999, com emendas, do PL 1397/2003, com emendas, do PL 4907/2005, com emenda, do PL 5600/2005, do PL 6926/2006, com emendas, do PL 6861/2010, do PL 679/2007, com emenda, do PL 1165/2011, com emendas, do PL 2007/2011, do PL 6002/2013 e do PL 6882/2013, com emendas, apensados; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas; e das emendas da Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||||
29/04/2014 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
23/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) | ||||||||||||||||||||||||
02/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB). | ||||||||||||||||||||||||
05/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) | ||||||||||||||||||||||||
06/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB). | ||||||||||||||||||||||||
06/10/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
07/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 11 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 674/1999, com emendas, do PL 1678/1999, do PL 1896/1999, com emendas, do PL 1397/2003, com emendas, do PL 4907/2005, com emenda, do PL 5600/2005, do PL 6926/2006, com emendas, do PL 6861/2010, do PL 679/2007, com emenda, do PL 1165/2011, com emenda, do PL 2007/2011, do PL 6002/2013 e do PL 6882/2013, com emendas, apensados; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas; e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade do PL 2086/1999, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
13/10/2015 | Plenário (PLEN) - 16:52 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
13/10/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
14/10/2015 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
15/10/2015 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir os pareceres pelas Comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque de preferência da bancada do Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para que a Emenda Substitutiva Global nº 1 seja votada com preferência sobre as demais - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2 - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ficam prejudicados o projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, as Emendas de Plenário e os Projetos de Lei de nºs 1.165/11, 4.907/05, 5.600/05, 6.002/13, 674/99, 1.397/03, 2.007/11, 1.678/99, 1.896/99, 2.086/99, 679/11, 6.861/10, 6.926/06 e 6.882/13, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.953-B/2002). DCD de 16/10/15 PÁG 30 COL 01. |
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15/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 674/99, 1.678/99, 1.896/99, 2.086/99, 1.397/03, 4.907/05, 5.600/05, 6.926/06, 6.861/10, 679/11, 1.165/11, 2.007/11, 6.002/13 e 6.882/13, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2015 - 11:00). | ||||||||||||||||||||||||
16/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||
20/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 626/2015/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||
07/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 523/2017 (SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
26/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13460/2017. DOU 27/06/17 PÁG 04 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
28/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 632/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||||