| PEC 225/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensada à PEC 259/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Paulo Ganime - NOVO/RJ | 12/12/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Dá nova redação ao artigo 101 da Constituição Federal e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Constituição Federal (1988), critério, escolha, Ministro do Supremo Tribunal Federal, período, permanência, cargo público, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regra de transição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apense-se à(ao) PEC-259/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado requerimento n. 149/2021 do Sr. Rui Falcão que requer aditamento do requerimento n. 146/2021, da Sra. Caroline de Toni, que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, destinada a debater a PEC nº 225, de 2019 - para inclusão de convidado. |
|||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 225/2019, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Dá nova redação ao artigo 101 da Constituição Federal e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/12/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/19 PÁG 19. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 225/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PEC-259/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/01/2020 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/02/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/02/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 146/2021, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 225, de 2019 - PEC que visa alterar os requisitos para nomeação dos Ministros do STF ". |
|||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 146/2021 da Sra. Caroline de Toni que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 225, de 2019 - PEC que visa alterar os requisitos para nomeação dos Ministros do STF | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 149/2021, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP), que "Requer aditamento do requerimento n. 146/2021, da Sra. Caroline de Toni, que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, destinada a debater a PEC nº 225, de 2019 - para inclusão de convidado". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 150/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Requer inclusão de nomes para a audiência pública aprovada pelo Requerimento nº 146/2021 para debater a PEC nº 225, de 2019 - PEC que visa alterar os requisitos para nomeação dos Ministros do STF". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 151/2021, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), que "Requer o aditamento ao REQ 146/2021 - CCJC para inclusão de convidado em audiência pública. ". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 149/2021 do Sr. Rui Falcão que requer aditamento do requerimento n. 146/2021, da Sra. Caroline de Toni, que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, destinada a debater a PEC nº 225, de 2019 - para inclusão de convidado. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 150/2021 da Sra. Maria do Rosário que requer inclusão de nomes para a audiência pública aprovada pelo Requerimento nº 146/2021 para debater a PEC nº 225, de 2019 - PEC que visa alterar os requisitos para nomeação dos Ministros do STF | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 151/2021 da Sra. Joenia Wapichana que requer o aditamento ao REQ 146/2021 - CCJC para inclusão de convidado em audiência pública para debater sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 225/2019 que visa "alterar os requisitos para nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal" Federal, |
|||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PEC 225/2019 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2019 | Apense-se à(ao) PEC-259/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PEC 225/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 146/2021 CCJC | Requerimento | 13/09/2021 | Caroline de Toni | Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 225, de 2019 - PEC que visa alterar os requisitos para nomeação dos Ministros do STF |
||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 149/2021 CCJC | Requerimento | 21/09/2021 | Rui Falcão | Requer aditamento do requerimento n. 146/2021, da Sra. Caroline de Toni, que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, destinada a debater a PEC nº 225, de 2019 - para inclusão de convidado. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 150/2021 CCJC | Requerimento | 22/09/2021 | Maria do Rosário | Requer inclusão de nomes para a audiência pública aprovada pelo Requerimento nº 146/2021 para debater a PEC nº 225, de 2019 - PEC que visa alterar os requisitos para nomeação dos Ministros do STF | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 151/2021 CCJC | Requerimento | 23/09/2021 | Joenia Wapichana | Requer o aditamento ao REQ 146/2021 - CCJC para inclusão de convidado em audiência pública para debater sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 225/2019 que visa "alterar os requisitos para nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal" Federal, |
||||||||||||||||||||||||||||