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PL 3214/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marcos Rolim - PT/RS 13/06/2000
Ementa
Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe que quando as decisões forem de caráter indenizatório, constituir-se-ão em títulos executivos judiciais e estarão sujeitas à execução direta contra a Fazenda Pública Federal.
Indexação
Normas, efeito juídico, decisão, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, convenção internacional, reconhecimento, jurisdição, decreto legislativo, hipótese, indenização, título executivo judicial,
execução, Fazenda Pública Federal, fixação, valor, organismo internacional, créditos, efeitos legais, natureza alimentar, cabimento, ação regressiva, União Federal, pessoa física, pessoa jurídica, direito público, direito privado, responsabilidade, ato ilícito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2000 DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP MARCOS ROLIM.
16/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR.
17/06/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD17 06 00 PAG 32887.
11/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
04/10/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP PEDRO VALADARES.
14/02/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebido parecer do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Valadares, pela aprovação parcial deste, com emendas.
11/04/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Adiada a Discussão
18/04/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Adiada a Discussão
25/04/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:30
Adiada Votação
16/05/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30
Adiada a Discussão
30/05/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Adiada a Discussão
20/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Vista concedida ao Deputado Jorge Wilson.
25/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
27/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução de Vista (Dep. Jorge Wilson).
08/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Aprovado o Parecer,  com complementação de voto. Apresentou voto em separado o Deputado Jorge Wilson
05/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação.
05/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
08/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
12/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. José Dirceu
13/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Dirceu
Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, na forma da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3214/2000    Emendas apresentadas
PL 3214/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/06/2000 DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR.
PL 3214/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3214/2000 Parecer do Relator 13/12/2002 José Dirceu Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, na forma da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 3214/2000 Parecer do Relator 14/02/2001 Pedro Valadares Parecer do Relator, Dep. Pedro Valadares, pela aprovação parcial deste, com emendas.
VTS 3/2001 CREDN => PL 3214/2000 Voto em Separado 27/06/2001 Jorge Wilson
PAR 1 CREDN => PL 3214/2000 Parecer de Comissão 08/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer,  com complementação de voto. Apresentou voto em separado o Deputado Jorge Wilson.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Valadares, pela aprovação parcial deste, com emendas.
CVO 1 CREDN => PL 3214/2000 Complementação de Voto 08/08/2001 Pedro Valadares Complementação de voto.