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PL 3573/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 283/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP, Carla Zambelli - PSL/SP 30/06/2020
Ementa
Altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos pelas aplicações de internet nos casos em que especifica.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 12.965 de 2014.
Indexação
Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, Provedor de aplicações, internet, rede social, retirada, publicação, Usuário de serviços,  exceção, ordem judicial, especificação, crime, Conteúdo infringente, descumprimento, responsabilidade civil, Reparação do dano, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/2020 Apense-se à(ao) PL-283/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 3573/2020 (3)
PL 213/2021; PL 495/2021; PL 2401/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3573/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos pelas aplicações de internet nos casos em que especifica".
14/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2363/2020, pelos Deputados Carla Zambelli (PSL/SP) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3.573 de 2020, de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança".
23/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2363/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
07/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-283/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 352.
03/03/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
07/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-213/2021.
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-495/2021.
07/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1215/2021, pelo Deputado Fernando Monteiro  (PP/PE), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 356, de 2021, ao Projeto de Lei 3573, de 2020".
08/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2401/2021.
10/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.215/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 356/2021 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, que encabeça o conjunto de proposições de que é parte o Projeto de Lei n. 3.573/2020, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se”.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3573/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/12/2020 Apense-se à(ao) PL-283/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3573/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2363/2020 Requerimento 14/09/2020 Carla Zambelli Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3.573 de 2020, de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
REQ 1215/2021 Requerimento de Apensação 07/06/2021 Fernando Monteiro Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 356, de 2021, ao Projeto de Lei 3573, de 2020.