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PL 2958/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 394/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/04/1997
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
Estabelece que na hipótese de mais de 05 (cinco) réus, o juiz poderá realizar os atos de instrução de forma itinerante, sem observância do custoso recurso a carta precatória, além de eliminar expedientes procrastinatórios, limitando o número de testemunhas a no máximo vinte e quatro testemunhas de defesa, salvo se houver teses conflitantes, caso em que o número poderá ser de até trinta e duas e, permitindo a dispensa de testemunhas, no momento em que os depoimentos abonatórios de conduta dos réus passam a ser feitos por declarações escritas.
Indexação
Alteração,  Código de Processo Penal, autorização, juiz, decisão, separação, processo, hipótese, quantidade, pluralidade, réu, realização, instrução processual, dispensa, remessa, precatória, eliminação, expediente, adiamento, limitação, fixação, número, testemunha de defesa, ressalva, existência, julgamento conflitante, possibilidade, aumento, exceção, testemunha, pessoas, compromisso, utilização, depoimento pessoal, benefício, acusado, declaração, alegações escritas, juntada, pedido, defesa, anterioridade, conclusão, instrução criminal, dispensa, prova testemunhal, oferecimento,
contestação, defensor ad hoc, apresentação, rol de testemenha, depoimento, plenário, requerimento, diligência, objetivo, agilização, processo judicial, julgamento, justiça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/1997 DESPACHO INICIAL A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2958/1997 e dos PL-449/1999, PL-450/1999 e PL-505/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Apensados
Apensados ao PL 2958/1997 (2)
PL 449/1999; PL 505/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 04 97 PAG 8865 COL 02.
06/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
13/05/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
28/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 28 08 97 PAG 25487 COL 02.
RELATOR DEP JARBAS LIMA.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
23/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-449/1999, do PL-450/1999, e do PL-505/1999, apensados.
26/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Luiz Eduardo Greenhalgh.
27/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Aloysio Nunes Ferreira e Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh).
06/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
14/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
29/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 30/11/02, Letra B.
09/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de 09 a 13 12 02.
DCD 07 12 02 Pág 53140 Col 01.
16/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2958/1997 e dos PL-449/1999, PL-450/1999 e PL-505/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
07/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 66
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2958/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/05/1997 DESPACHO A CCJR.
13/05/1997 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PL 2958/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2958/1997 Parecer do Relator 11/08/2000 José Roberto Batochio Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-449/1999, do PL-450/1999, e do PL-505/1999, apensados.
PAR 1 CCJC => PL 2958/1997 Parecer de Comissão 27/01/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação