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PLP 275/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 144/2014
Origem: PLS 149/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL/SP 14/12/2001
Ementa
Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Explicação da Ementa
Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, lei complementar, regulamentação, Constituição Federal, concessão, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária, aposentadoria especial, policial, sexo feminino, tempo de serviço, atividade policial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/2002 Despacho à CREDN, CTASP, CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2014 Plenário (PLEN)
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001. Sim: 343; não: 13; abstenção: 2; total: 358.
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 161/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (117)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo SENADO FEDERAL
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN, CTASP, CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
19/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 16/3/2002.
21/03/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
24/04/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
22/05/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela aprovação.
05/06/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Pannunzio
06/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
19/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
06/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação.
23/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
27/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação.
13/11/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
Designado Relator, Dep. Sebastião Madeira
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Madeira, pela aprovação.
18/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP 337/2002.
18/11/2002(DESPACHO INICIAL)
19/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 215/2002, que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001."
20/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Designado Relator, Dep. Benito Gama
21/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. José Militão
22/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária.
25/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. José Militão
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PLP nº 337/02, apensado.
27/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PLP-337/2002 apensada.
Designado Relator, Dep. Robson Tuma
27/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento do Deputado José Carlos Coutinho, solicitando a retirada do PLP 337/2002.
03/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
04/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/12/02, Letra A.
18/12/2002 Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento nº 215, de 2002, dos  Deputados Wagner Rossi,  Liderança do PMDB, João Paulo Cunha, Liderança do PT, Roberto Jefferson, Haroldo Lima e José Antonio de Almeida, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Jutahy Junior, Liderança do PSDB, Inocêncio Oliveira, Liderança do DEM, Odelmo Leão,  Liderança do PP,  Miro Teixeira, Liderança do PDT e João Hermann, Liderança do PPS, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgencia na apreciacao do Projeto de Lei no. 4835, de 2005.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação da REQ 215/2002 => PLP 275/2002.
18/12/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno
Não apreciado, em face do esgotamento do tempo da sessão.
DCD 19 12 02 PÁG 56430 COL 02.
18/12/2002 Plenário (PLEN) - 16:13 Sessão - Deliberativa
Aprovado o Requerimento dos Deputados Wagner Rossi, Liderança do PMDB, João Paulo Cunha, Liderança do PT, Roberto Jefferson, Haroldo Lima e José Antonio de Almeida, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Jutahy Junior, Liderança do PSDB, Inocêncio Oliveira, Liderança do DEM,  Odelmo, Liderança do PP,  Miro Teixeira, Liderança do PDT e João Hermann,  Liderançado PPS, que solicita nos termos do art. 155 do RICD, URGÊNCIA para este Projeto.
Discussão em turno único
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Encaminharam a Votação: Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), Dep. Gerson Peres (PPB-PA), Dep. Cabo Júlio (PST-MG), Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS).
Adiada a Votação por Falta de Quorum
DCD 19 12 02 PÁG 56569 COL 02.
19/10/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ).
08/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 03 05 PÁG 5247 COL 01.
09/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 03 05 PÁG 5507 COL 02.
10/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 11 03 05 PÁG 5812 COL 01.
17/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01.
18/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
25/01/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3590/2006, pelo Dep. João Campos, que "requer a inclusão do PLP nº 275/01 na pauta da presente Convocação Extraordinária."
15/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 3754/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."
15/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3754/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."
29/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 3815/2006, pelo Dep. Ademir Camilo e outros, que "requer, nos termos dos artigos 117 e 155 do Regimento Interno, a urgência na apreciação do projeto PLP 275 de 2001, de autoria do Senador Romeu Tuma, que trata da regularização da aposentadoria dos Policiais Civis."
18/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3987/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"."
Apresentação do REQ 3987/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto  de  Lei  Complementar  nº  275/2001,  que  "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"."
05/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ. 4076/06, do Dep. José Otávio Germano, que solicita a inclusão em pauta da matéria.
05/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4076/2006, pelo Dep. José Otávio Germano, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."
01/08/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4261/2006, pelo Dep. Ricardo Izar, que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão imediata na Ordem do Dia do Plenário desta Casa do Projeto de Lei Complementar n° 275, de 2001, que "altera o art. 1° da Lei Complementar n° 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103 da Constituição Federal", informando que a referida matéria já teve o pedido de urgência urgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno,  aprovado pela Casa."
28/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Req. 370/07 da Dep. Luiza Erundina que solicita a inclusão dos PL's 4.125/04, 4.126/04, 4.851/05, 4.852/05,  1.542/91, 1.626/89, 2.869/92, 4.850/05 e PLP's 59/99 e 275/01 na ordem do dia
05/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8016 COL 02.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8241 COL 02.
06/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/03/2007 Plenário (PLEN)
Req. nº 633/07 da Deputada Luciana Genro que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia
24/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 814/2007, pelo Dep. João Dado, que "requer inclusão na Pauta do Plenário do PLP 275/2001.

"
02/05/2007 Plenário (PLEN)
Req. nº 864/07 do Deputado Laerte Bessa que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia
13/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2225/2008, pelo Deputado Alex Canziani, que "Requer inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário".
21/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2305/2008, pelo Deputado Barbosa Neto, que "Requer a inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário".
15/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2579, de 2008, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC), que Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP 275/2001.
23/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2617/2008, pelo Deputado Davi Alcolumbre.
04/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2844/2008, pelo Deputado Dr. Talmir, que requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PLP 275, de 2001.
07/10/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 3169/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicita inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário.
11/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5278/2009, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS), que requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia.
19/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5344 de 2009,pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS) que requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, do PLP n. 275, de 2001, que "altera o art. 1º da Lei Complementar n. 51, de 20.12.05, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
20/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5723/2009, pelo Dep. Dr. Ubiali.
16/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6068/2009, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 275/2001.
02/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6146/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001".
03/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7271/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário.
".
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 101/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão do PLP 275/2001 na
Pauta do Plenário.
".
03/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1529/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário.

".
30/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2314/2011, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 275/2001".
07/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4531/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."".
27/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6861/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."
".
27/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8437/2013, pela Deputada Luci Choinacki (PT-SC), que: "Requer a inclusão na ordem do Dia, do PLP Nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
05/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8531/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
17/10/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Requerimento n. 278/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a aposentadoria da mulher policial, PLP 275/2001".
30/10/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado requerimento n. 278/2013 do Sr. João Campos que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a aposentadoria da mulher policial, PLP 275/2001.
30/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8941/2013, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar número 275, de 2001".
Apresentação do Requerimento n. 8942/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."".
12/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9049/2013, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."

".
Apresentação do Requerimento n. 9055/2013, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 275/2001, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
13/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9071/2013, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP Nº 275/2001 que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial".
Apresentação do Requerimento n. 9075/2013, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 275/2001, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre  a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
21/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9104/2013, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001.
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9105/2013, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP Nº 275/2001 que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial".
Apresentação do Requerimento n. 9108/2013, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
27/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9138/2013, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9142/2013, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial".
03/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9167/2013, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia o Projeto de Lei Complementar PLP nº 275 de 2001 que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar PLP nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
04/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9170/2013, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP nº 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."".
12/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9239/2013, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o PLP nº 275/2001, que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial.

".
04/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9360/2014, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."".
12/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9475/2014, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP Nº 275/2001 que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial".
13/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9516/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."".
25/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9592/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9593/2014, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requeremos a inclusão na Ordem do Dia do PLP 275/2001 de autoria do senador Romeu Tuma, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial, tornando possível sua apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados".
27/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9625/2014, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 275/2001 que altera a Lei Complementar Nº 51/1985".
07/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9636/2014, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 275/2001 que altera a Lei Complementar Nº 51/1985".
11/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9641/2014, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 275/2001 que altera a Lei Complementar Nº 51/1985.
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9658/2014, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia, do PLP 275 de 2001".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9655/2014, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "
Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
".
Apresentação do Requerimento n. 9664/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

".
12/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9672/2014, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG), que: "Requer a inclusão em pauta para a apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 275, de 2001, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9674/2014, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP 275/2001".
Apresentação do Requerimento n. 9685/2014, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 275 de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9691/2014, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requer inclusão na ordem do dia o PLP 275 de 2001".
Apresentação do Requerimento n. 9690/2014, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento n. 9692/2014, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
13/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9703/2014, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 275/2001, que atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
14/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9705/2014, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9706/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 275/2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
18/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9734/2014, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
Apresentação do Requerimento n. 9735/2014, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP 275/2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
19/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9738/2014, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policia, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9753/2014, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
20/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9767/2014, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria especial do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
25/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9779/2014, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Requer a inclusão na pauta do PLP 275 de 2001, Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985".
26/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9791/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP n.º 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103 da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento n. 9798/2014, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria especial do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".

".
Apresentação do Requerimento n. 9799/2014, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9808/2014, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PLP nº 275/2001, que 'dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9813/2014, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
27/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9834/2014, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento n. 9836/2014, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
28/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9841/2014, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 275/2001 que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
01/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9845/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento n. 9848/2014, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9849/2014, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na pauta do plenário o PLP 275, de 2001".
Apresentação do Requerimento n. 9853/2014, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".

".
Apresentação do Requerimento n. 9854/2014, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".

".
Apresentação do Requerimento n. 9855/2014, pelo Deputado Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
02/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9860/2014, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº. 275 de 2001 na pauta da Ordem do Dia".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9864/2014, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário".
Apresentação do Requerimento n. 9865/2014, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento n. 9866/2014, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento n. 9870/2014, pela Deputada Cida Borghetti (PROS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9875/2014, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001, que 'dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9874/2014, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão do PLP nº 275, de 2001, na Ordem do Dia".
Apresentação do Requerimento n. 9888/2014, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento n. 9910/2014, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a inclusão do PLP 275/2001, que "atualiza a emenda e altera o art.. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial", na Pauta da Ordem do Dia".
Apresentação do Requerimento n. 9908/2014, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
03/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9916/2014, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP nº 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9917/2014, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001".
Apresentação do Requerimento n. 9920/2014, pelo Deputado Hugo Napoleão (PSD-PI), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento n. 9922/2014, pela Deputada Liliam Sá (PROS-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento n. 9924/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
04/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9929/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9932/2014, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do projeto de lei complementar nº 275 de 2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
07/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9943/2014, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento n. 9950/2014, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP Nº 275 de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9951/2014, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que 'dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial'".
08/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9955/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto  de Lei Complementar nº 275/2001.

".
Apresentação do Requerimento n. 9963/2014, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 275 de 2001, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
09/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9988/2014, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial,".
Apresentação do Requerimento n. 9994/2014, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
09/04/2014 Plenário (PLEN) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
09/04/2014 Plenário (PLEN) - 21:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
10/04/2014 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10015/2014, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento n. 10020/2014, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria especial do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
22/04/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/04/2014 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Reabertura da discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001. Sim: 343; não: 13; abstenção: 2; total: 358.
Fica dispensada a Redação Final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção (PLP 275-A/2001).
DCD de 23/04/14 PÁG 257 COL 01.
24/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 6/14.
Ofício nº 100/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
14/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 144/2014. DOU 15/05/14 PÁG 01 COL 01.
19/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 114/2014, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei Complementar que 'Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que 'Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal', para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014".
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 161/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 275/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/03/2002 Despacho à CREDN, CTASP, CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
PLP 275/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 275/2001 Parecer do Relator 03/12/2002 Robson Tuma Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PAR 1 CCJC => PLP 275/2001 Parecer de Comissão 04/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 275/2001 Parecer do Relator 25/11/2002 José Militão Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PLP nº 337/02, apensado.
PAR 1 CFT => PLP 275/2001 Parecer de Comissão 27/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PLP nº 337/02, apensado.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PLP 275/2001 Parecer do Relator 22/05/2002 Yeda Crusius Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela aprovação.
PAR 1 CREDN => PLP 275/2001 Parecer de Comissão 05/06/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Pannunzio.
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PLP 275/2001 Parecer do Relator 14/11/2002 Sebastião Madeira Parecer do Relator, Dep. Sebastião Madeira, pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PLP 275/2001 Parecer de Comissão 20/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Madeira, pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PLP 275/2001 Parecer do Relator 27/08/2002 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PLP 275/2001 Parecer de Comissão 18/11/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PLP 275/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 278/2013 CSPCCO => PLP 275/2001 Requerimento 17/10/2013 João Campos Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a aposentadoria da mulher policial, PLP 275/2001.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 114/2014 => PLP 275/2001 Mensagem de Restituição de Autógrafos 19/05/2014 Poder Executivo Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei Complementar que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que 'Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal', para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014.
REQ 215/2002 => PLP 275/2001 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 19/11/2002 Líderes Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001.
REQ 2209/2004 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/10/2004 Rodrigo Maia Requer que seja incluído na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados o PLP 275/2001, para  deliberação.
REQ 2894/2005 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/05/2005 Eliseu Padilha Requer seja incluído, em caráter de urgência, na pauta para votação no plenário, o PLP-275/2001, de autoria do Senador Romeu Tuma.
REQ 3590/2006 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (com previsão ou durante o período de Convocação Extraordinário) 25/01/2006 João Campos Requer a inclusão do PLP nº 275/01 na pauta da presente Convocação Extraordinária.
REQ 3594/2006 => PLP 275/2001 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 25/01/2006 Telma de Souza Requer regime de urgência para apreciação do PLP 275/2001, do Senado Federal e do PL 1268-B/1995, da Câmara dos Deputados
REQ 3754/2006 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/03/2006 Luciano Castro Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
REQ 3815/2006 => PLP 275/2001 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 29/03/2006 Ademir Camilo Requer, nos termos dos artigos 117 e 155 do Regimento Interno, a urgência na apreciação do projeto PLP 275 de 2001, de autoria do Senador Romeu Tuma, que trata da regularização da aposentadoria dos Policiais Civis.
REQ 3987/2006 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/05/2006 Luciano Castro Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto  de  Lei  Complementar  nº  275/2001,  que  "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 4076/2006 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/06/2006 José Otávio Germano Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
REQ 4261/2006 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/08/2006 Ricardo Izar Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão imediata na Ordem do Dia do Plenário desta Casa do Projeto de Lei Complementar n° 275, de 2001, que "altera o art. 1° da Lei Complementar n° 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103 da Constituição Federal", informando que a referida matéria já teve o pedido de urgência urgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno,  aprovado pela Casa.
REQ 4431/2006 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/11/2006 Perpétua Almeida Requer inclusão na Pauta do Plenário o PLP 275/2001.
REQ 633/2007 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/03/2007 Luciana Genro Requer inclusão na Pauta do Plenário do PLP 275/2001.
REQ 814/2007 => PLP 275/2001 Requerimento 24/04/2007 João Dado Requer inclusão na Pauta do Plenário do PLP 275/2001.

REQ 864/2007 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/05/2007 Laerte Bessa Requer inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário.
REQ 2225/2008 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/02/2008 Alex Canziani Requer inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário.
REQ 2305/2008 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/02/2008 Barbosa Neto Requer a inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário.
REQ 2579/2008 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/04/2008 Gladson Cameli Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP 275/2001.
REQ 2617/2008 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/04/2008 Davi Alcolumbre "Requer o inclusão na Ordem do Dia do PLP 275/2001".
REQ 2844/2008 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/06/2008 Dr. Talmir Requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PLP 275, de 2001.
REQ 3169/2008 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/10/2008 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário.
REQ 5278/2009 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/08/2009 Dagoberto Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia.

REQ 5344/2009 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/08/2009 Vander Loubet Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, do PLP n. 275, de 2001, que "altera o art. 1º da Lei Complementar n. 51, de 20.12.05, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 5723/2009 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/10/2009 Dr. Ubiali "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 6068/2009 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/12/2009 Colbert Martins Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 275/2001.
REQ 6146/2010 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/02/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001.

REQ 7271/2010 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário.
REQ 101/2011 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão do PLP 275/2001 na
Pauta do Plenário.
REQ 1529/2011 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/05/2011 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário.

REQ 2314/2011 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/06/2011 Mara Gabrilli Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 275/2001.
REQ 4531/2012 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/03/2012 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."
REQ 6861/2013 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/02/2013 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."
REQ 8294/2013 => PLP 275/2001 Requerimento 06/08/2013 Luci Choinacki Requer a inclusão na ordem do Dia,  do PLP Nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."
REQ 8437/2013 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/08/2013 Luci Choinacki Requer a inclusão na ordem do Dia, do PLP Nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial
REQ 8531/2013 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/09/2013 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 8941/2013 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/10/2013 Gladson Cameli Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar número 275, de 2001
REQ 8942/2013 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/10/2013 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."
REQ 9049/2013 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/11/2013 Flaviano Melo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."

REQ 9055/2013 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/11/2013 Sibá Machado Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 275/2001, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9071/2013 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/11/2013 Reginaldo Lopes Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP Nº 275/2001 que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial.
REQ 9075/2013 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/11/2013 Reinaldo Azambuja Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 275/2001, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre  a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9104/2013 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/11/2013 Rodrigo de Castro Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001.
REQ 9105/2013 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/11/2013 Edinho Bez Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP Nº 275/2001 que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial.
REQ 9108/2013 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/11/2013 Wellington Fagundes Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9138/2013 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/11/2013 Eliene Lima Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9142/2013 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/11/2013 Ronaldo Fonseca Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial.
REQ 9167/2013 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/12/2013 Oziel Oliveira Requer a inclusão na Ordem do dia o Projeto de Lei Complementar PLP nº 275 de 2001 que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar PLP nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9170/2013 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/12/2013 Geraldo Resende Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP nº 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."
REQ 9239/2013 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/12/2013 Paulo Feijó Requer a inclusão na Ordem do Dia o PLP nº 275/2001, que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial.

REQ 9360/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/02/2014 Marinha Raupp Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."
REQ 9475/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/02/2014 Henrique Afonso Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP Nº 275/2001 que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial.
REQ 9516/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/02/2014 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."
REQ 9592/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/02/2014 Fernando Francischini Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001.
REQ 9593/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/02/2014 Gonzaga Patriota Requeremos a inclusão na Ordem do Dia do PLP 275/2001 de autoria do senador Romeu Tuma, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial, tornando possível sua apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 9625/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/02/2014 Janete Rocha Pietá Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 275/2001 que altera a Lei Complementar Nº 51/1985.
REQ 9636/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/03/2014 Dalva Figueiredo Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 275/2001 que altera a Lei Complementar Nº 51/1985.
REQ 9641/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/03/2014 Fátima Bezerra Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 275/2001 que altera a Lei Complementar Nº 51/1985.
REQ 9655/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/03/2014 Renzo Braz
Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
REQ 9658/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/03/2014 Beto Albuquerque Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia, do PLP 275 de 2001.
REQ 9664/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/03/2014 Erika Kokay Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

REQ 9672/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/03/2014 Walter Tosta Requer a inclusão em pauta para a apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 275, de 2001, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9674/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/03/2014 João Ananias Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP 275/2001.
REQ 9685/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/03/2014 Luiz Sérgio Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 275 de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9690/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/03/2014 Carlos Eduardo Cadoca Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9691/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/03/2014 Jefferson Campos Requer inclusão na ordem do dia o PLP 275 de 2001.
REQ 9692/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/03/2014 Biffi Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9703/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/03/2014 Adrian Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 275/2001, que atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
REQ 9705/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/03/2014 Jaime Martins Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9706/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/03/2014 Wilson Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 275/2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
REQ 9734/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/03/2014 Hugo Motta Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
REQ 9735/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/03/2014 Major Fábio Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP 275/2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9738/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/03/2014 Fernando Coelho Filho Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policia, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9753/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/03/2014 Gorete Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
REQ 9767/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/03/2014 Akira Otsubo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria especial do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9779/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/03/2014 Roberto Britto Requer a inclusão na pauta do PLP 275 de 2001, Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.
REQ 9791/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/03/2014 Arnaldo Faria de Sá "Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP n.º 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103 da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9798/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/03/2014 José Carlos Araújo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria especial do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9799/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/03/2014 Lincoln Portela Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9808/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/03/2014 Marcelo Aguiar Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PLP nº 275/2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9813/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/03/2014 Chico Alencar Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
REQ 9834/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/03/2014 Alice Portugal Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9836/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/03/2014 Janete Rocha Pietá Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9841/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/03/2014 Pastor Marco Feliciano Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 275/2001 que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9845/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/04/2014 Erika Kokay Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9848/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/04/2014 Jô Moraes Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9849/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/04/2014 Chico Lopes Requer inclusão na pauta do plenário o PLP 275, de 2001.
REQ 9853/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/04/2014 Perpétua Almeida Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".

REQ 9854/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/04/2014 Valtenir Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".

REQ 9855/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/04/2014 Professor Sérgio de Oliveira Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9860/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/04/2014 Junji Abe Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº. 275 de 2001 na pauta da Ordem do Dia.
REQ 9864/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/04/2014 Esperidião Amin Requer inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário.
REQ 9865/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/04/2014 Vanderlei Macris Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9866/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/04/2014 Taumaturgo Lima Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9870/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/04/2014 Cida Borghetti Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9874/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/04/2014 Rosane Ferreira Requer a inclusão do PLP nº 275, de 2001, na Ordem do Dia.
REQ 9875/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/04/2014 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9888/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/04/2014 Assis Melo Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9908/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/04/2014 Luciana Santos Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9910/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/04/2014 Flávia Morais Requer a inclusão do PLP 275/2001, que "atualiza a emenda e altera o art.. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial", na Pauta da Ordem do Dia.
REQ 9913/2014 => PLP 275/2001 Requerimento 02/04/2014 Mandetta Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 275 de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.".
REQ 9916/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/04/2014 João Arruda Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP nº 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9917/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/04/2014 Paes Landim Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001.
REQ 9920/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/04/2014 Hugo Napoleão Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9922/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/04/2014 Liliam Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9924/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/04/2014 Erika Kokay Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9929/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/04/2014 Júlio Delgado Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001.
REQ 9932/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/04/2014 Policarpo Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do projeto de lei complementar nº 275 de 2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial
REQ 9943/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/04/2014 Vilson Covatti Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9950/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/04/2014 Raimundo Gomes de Matos Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP Nº 275 de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."
REQ 9951/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/04/2014 Jair Bolsonaro Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9955/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/04/2014 Otoniel Lima Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto  de Lei Complementar nº 275/2001.

REQ 9963/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/04/2014 Leonardo Picciani Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 275 de 2001, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9988/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/04/2014 Jefferson Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 9994/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/04/2014 Manoel Junior Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 10015/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/04/2014 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
REQ 10020/2014 => PLP 275/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/04/2014 Akira Otsubo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria especial do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".