MPV 452/2008

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/12/2008

Ementa

Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Prorroga até 31 de dezembro de 2010 o prazo para o DNIT aplicar recursos federais na execução de obras nas rodovias transferidas às unidades da Federação.

Indexação

Alteração, autorização, União, emissão, título da dívida pública, dívida pública mobiliária, recursos financeiros, Fundo Soberano do Brasil. _Prorrogação, prazo, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), aplicação de recursos, Governo Federal, conservação, recuperação, construção, sinalização, rodovia, transferência, estadualização, autorização, execução, obra pública, dispensa, solicitação, celebração, convênio, Estado (ente federado), Distrito Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

17/02/2009

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2009 a 07/02/2009.
Comissão Mista: 02/02/2009 a 15/02/2009.
Câmara dos Deputados: 16/02/2009 a 01/03/2009.
Senado Federal: 02/03/2009 a 15/03/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2009 a 18/03/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2009.
Congresso Nacional: 02/02/2009 a 02/04/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2009 a 01/06/2009.

26/12/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/03/2009

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), em substituição ao Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 13 emendas apresentadas.

31/03/2009

Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

23/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 344/09/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (14)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

26/12/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/12/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

17/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 1041/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 452, de 24 de dezembro de 2008, que "Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federaçaõ, e dá outras providências"."

17/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 89/09, do Congresso nacional, que encaminha o processado da MPV nº 452 de 2008, que "Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federaçaõ, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas e que a Comissão Mista não emitiu parecer.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

17/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/02/09 PÁG 4403 COL 01.

18/02/2009

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

18/02/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Aprovado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para que os PLs nºs. 1.023/95, 1.825/07 e 1.664/07, sejam apreciados como itens 1, 2 e 3 da pauta, respectivamente.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, que solicita inversão da pauta, para que o PL 1.023/95 passe a figurar como item 1.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/02/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirada de pauta de ofício.
DCD de 20/02/09 PÁG 5385 COL 02.

03/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/03/2009

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 13 emendas apresentadas.

10/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/03/2009

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05).

11/03/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/03/2009

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), em substituição ao Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 13 emendas apresentadas.

11/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).

19/03/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

24/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/03/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

31/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

01/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

02/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 13.

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 09/04/09 PÁG 12461 COL 01.

08/04/2009

Dá nova redação à Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo

•

Apresentação do PLV 5/2009 MPV45208, pelo Dep. José Guimarães, que "dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências."
DCD de 09/04/09 PÁG 12461 COL 01.

14/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alteração.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. José Guimarães (PT-CE).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e Dep. Sandro Mabel (PR-GO).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Votação da Medida Provisória nº 452, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.

•

Verificação de votação quanto ao mérito solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, e do Dep. Cândido Vaccarezza, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 452, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a alteração, ressalvados os destaques. Sim: 274; não: 103; total: 377.

•

Votação do inciso IV do art. 4º da Lei nº 11.887/08, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Mantido o inciso IV.

•

Votação do Requerimento do Dep. Edson Duarte, na qualidade de Líder do PV, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita destaque para votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Edson Duarte (PV-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Edson Duarte (PV-BA), Dep. Silvio Costa (PMN-PE) e Dep. Luiz Carreira (DEM-BA).

•

Mantido o artigo 3º.

•

Votação da expressão "e ampliação de capacidade", constante do § 5º do art. 10 da Lei nº 6.938/81, com redação alterada pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Silvio Costa (PMN-PE) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Verificação da votação da expressão, solicitada pelo Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, e pelos Deps. Luiz Sérgio e José Guimarães, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantida a expressão. Sim: 290; não: 109; total: 399.

•

Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado da expressão "e ampliação de capacidade", constante do § 5º do art. 10 da Lei nº 6.938/81, com redação alterada pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão (MPV 452-B/08) (PLV 5/09).
DCD de 15/04/09 PÁG 12962 COL 01.

15/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Aprovada a Emenda nº 12.

•

Votação da Redação Final.

•

Votação da Emenda de Redação nº 1, apresentada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

•

Retirada pelo Autor a Emenda de Redação nº 1.

•

Votação da Emenda de Redação nº 2, apresentada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 2.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 452-C/08) (PLV 5/09).
DCD 16/04/09 PÁG 13284 COL 01.

15/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. José Guimarães

23/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 344/09/PS-GSE.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 452/2008 Emendas apresentadas

MPV 452/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/02/2009

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 452/2008 Pareceres apresentados

MPV45208 (MPV45208)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV45208 => MPV 452/2008

Parecer Reformulado de Plenário

14/04/2009

José Guimarães

MPV45208 (MPV45208)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV45208 => MPV 452/2008

Parecer Proferido em Plenário

08/04/2009

José Guimarães

RDF 1 => MPV 452/2008

Redação Final

15/04/2009

José Guimarães

Redacao Final

MPV 452/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 1041/2008 => MPV 452/2008

Mensagem

17/02/2009

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 452, de 24 de dezembro de 2008, que "Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federaçaõ, e dá outras providências".