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PEC 18/2021 (Fase 1 - CD)
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 117/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Carlos Fávaro - PSD/MT 10/08/2021
Ementa
Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas
Indexação
Constituição Federal (1988), Partido político, aplicação, percentual, recursos, Fundo Partidário, promoção, Participação política, mulher. _ Destinação, percentual, Fundo de Financiamento de Campanhas Eleitorais, fundo partidário, tempo, Propaganda eleitoral gratuita, rádio, televisão, Candidato a cargo eletivo, sexo feminino. _ Inaplicação, sanção, partido político, ausência, preenchimento, cota, gênero, Grupo racial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/10/2021
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 117/2022. DOU 06/04/22 PÁG 01COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (29) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 445/21, do Senado Federal,  que submete á apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, constante do autógrafo junto, que "Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
10/08/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2021, pelo Senado Federal (PSD-MT), que: "Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.



NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas".
05/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
05/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
05/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/21 PAG 398.
08/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos  (PSD/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.
19/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Chris Tonietto, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Gilson Marques, Gervásio Maia e Tábata Amaral.
• Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Danilo Forte.
• Votação nominal de ofício.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 28; Não, 16. Total: 44.
24/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelo Deputado Carlos Jordy e pelas Deputadas Chris Tonietto, Fernanda Melchionna, Tábata Amaral e Caroline de Toni.
• Encaminharam a votação a Deputada Caroline de Toni e o Deputado Darci de Matos.
• Votação nominal de ofício.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 21; Não, 17; Abstenção: 0. Total: 38.
30/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
• Encaminharam a votação as Deputadas Fernanda Melchionna e Margarete Coelho.
• Votação nominal de ofício.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 9; Não, 46; Abstenção: 0. Total: 55.
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni, Danilo Forte, Fernanda Melchionna, Gilson Marques e Júlio Delgado.
02/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna  (PSOL/RS) e outros.
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
• Encaminharam a votação a Deputada Sâmia Bomfim e o Deputado Delegado Éder Mauro.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Caroline de Toni (PSL-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada Discussão
• Encaminharam a votação os Deputados Danilo Forte e Darci de Matos e as Deputadas Caroline de Toni e Fernanda Melchionna.
• Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Ivan Valente, Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim, contra o voto da Deputada Érika Kokay.
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/12/2021 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Publicado no Suplemento ao DCD nº 223, de 09/12/2021, pág. 5
10/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2021 PAG 36 , Letra A.
14/12/2021 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
14/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à PEC01821.
14/12/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC01821.
15/12/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Instalada a Comissão.
• Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 16/12/2021)
09/02/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
22/02/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 15/12/2021 até o encerramento da 9ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no dia  22/02/2022). Foi apresentada uma emenda, que não atingiu o quorum mínimo de assinaturas.
14/03/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC01821, pela Deputada Margarete Coelho  (PP/PI).
• Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela aprovação da PEC 18/21, com emendas de supressão e de redação.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC01821, pela Deputada Margarete Coelho  (PP/PI).
• Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela aprovação da PEC 18/21, com emendas de supressão e de redação.
15/03/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
• Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
• Retirado o Requerimento pela autora, Deputada Fernanda Melchionna.
• Cancelada a votação nominal.
• Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Margarete Coelho
• Vista concedida aos membros da Comissão.
17/03/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Prazo de Vista Encerrado
17/03/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
• Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.
• Rejeitado o Requerimento.
22/03/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC01821, pelas Deputadas Fernanda Melchionna  (PSOL/RS) e Talíria Petrone  PSOL.
22/03/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
• Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.
• Rejeitado o Requerimento.
• Iniciada a Discussão
• Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Encerrada a Discussão
• Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação  por 5 sessões, pela autora, Deputada Fernanda Melchionna.
• Iniciada a votação da matéria
• Aprovado o Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho, ressalvados os destaques. Sim: 19; Não: 2; Abstenção: 0; Quórum de votação: 21 votos; Obstrução: 0; Total de votantes: 21.
23/03/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Continuação da votação da matéria.
• Votação do DTQ 3 - NOVO -  Destaque para votação em separado do artigo 2º da PEC 18/2021, com vistas à sua supressão. (161, I)
• Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator
• Votação do DTQ 2 - PSOL - Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, o artigo 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2021 conforme emenda de redação apresentada pela relatora em seu PRL 2 (Art. 161, I)
• Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.
• Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.
23/03/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC01821, pela PEC 018/21 - APLIC. RECURSOS CANDIDATURA FEMININA.
23/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 24/03/2022 PAG 673, Letra B.
24/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 398/2022, pelo Deputado Antonio Brito  (PSD/BA) e outros, que "Requerimento de quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 18/2021".
• Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 399/2022, pelo Deputado Antonio Brito  (PSD/BA) e outros, que "Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas".
29/03/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em primeiro turno.
• Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta proposta de emenda à Constituição.
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 33; não 338; total: 371.
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
• Encerrada, em primeiro turno, a discussão.
• Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.
• Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374.
• Votação em primeiro turno.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 402; não: 44; abstenção: 1; total: 447.
• Votação da emenda supressiva adotada pela Comissão Especial, ressalvados os destaques.
• Aprovada a emenda supressiva. Sim: 402; não: 1;total: 403.
• Fica suprimido o § 7º do art. 17, previsto no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.
• Votação da Emenda de Redação adotada pela Comissão Especial, ressalvados os destaques.
• Aprovada a Emenda de Redação, ressalvados os destaques. Sim: 346; não: 1; total: 347.
• Ficam alterados o § 8º do art. 17, previsto no art. 1º, e o art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.
• Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 3° da Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2021, para fins de supressão. (art. 161, I).
• Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Mantido o texto. Sim: 348; não: 44;  total: 392.
• Prejudicado o DTQ 2: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 3º da PEC 18/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
• A matéria vai ao segundo turno.
• Aprovado o Requerimento nº 399/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 18, de 2021.
• Discussão em segundo turno.
• Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Encerrada, em segundo turno, a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2021. Sim: 400; não: 38; abstenção: 1; total: 439.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
• Vai à promulgação a parte comum e autônoma da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.
30/03/2022 Plenário (PLEN)
• Discussão em primeiro turno.
• Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta proposta de emenda à Constituição.
• Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta proposta de emenda à Constituição.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.
• Aprovado requerimento n. 399/2022 do Sr. Antonio Brito que impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
30/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).
31/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  161/2022/SGM-P.
04/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
05/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 117/2022. DOU 06/04/22 PÁG 01COL 01.
24/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 169/2022 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 18/2021 (Fase 1 - CD)    Emendas apresentadas
PEC 18/2021 (Fase 1 - CD)    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/10/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 18/2021 (Fase 1 - CD)    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Parecer do Relator 08/10/2021 Darci de Matos Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.
VTS 1 CCJC => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Voto em Separado 07/12/2021 Fernanda Melchionna Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
PAR 1 CCJC => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Parecer de Comissão 09/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Autógrafo 31/03/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC 018/21 - Aplicação Recursos Candidatura Feminina (PEC01821 - 56ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC01821 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Parecer do Relator 14/03/2022 Margarete Coelho Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela aprovação da PEC 18/21, com emendas de supressão e de redação.
PRL 2 PEC01821 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Parecer do Relator 14/03/2022 Margarete Coelho Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela aprovação da PEC 18/21, com emendas de supressão e de redação.
VTS 1 PEC01821 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Voto em Separado 22/03/2022 Fernanda Melchionna Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
PAR 1 PEC01821 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Parecer de Comissão 23/03/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas" Parecer da Comissão Especial à PEC 18/2021.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 30/03/2022 João Daniel DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO PEC 18/2021 - Requerimento de Adiamento de Votação
DVT 2 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 30/03/2022 Glauber Braga Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
DVT 3 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 30/03/2022 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL do DTQ 1 do PSOL à PEC 18/2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 30 de março de 2022, declaro que votei SIM.
DVT 4 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 30/03/2022 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL da Emenda de redação da Comissão Especial da PEC 18/2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 30 de março de 2022, declaro que votei SIM.
DVT 5 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 30/03/2022 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL da Emenda supressiva da Comissão Especial da PEC 18/2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 30 de março de 2022, declaro que votei SIM.
DVT 6 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 30/03/2022 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL da PEC 18/2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 30 de março de 2022, declaro que votei SIM.
DVT 7 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 30/03/2022 Rejane Dias Declaração de voto Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 30 de março de 2022:  Deputada REJANE DIAS - PEC 18 - EMENDA DE REDAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL
DVT 8 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 30/03/2022 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL do Requerimento de Adiamento de Votação da PEC 18/2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 30 de março de 2022, declaro que votei NÃO
DVT 9 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 30/03/2022 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL do PEC 18/2021 (Segundo Turno), realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 30 de março de 2022, declaro que votei SIM
RDF 1 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Redação Final 30/03/2022 Margarete Coelho Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas
DVT 10 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 31/03/2022 General Peternelli DECLARA QUE na votação nominal da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº (PEC) 18/2021 – Requerimento de Retirada de pauta, realizada na Sessão (VIRTUAL) do dia 30/03/2022, o Sr. General Peternelli votou acompanhando a orientação do Partido UNIÃO e do GOVERNO.
DVT 11 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 31/03/2022 Josimar Maranhãozinho  Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
DVT 12 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 31/03/2022 Carlos Chiodini Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na Sessão Deliberativa Extraordinária realizada no dia 30 de março de 2022, nas seguintes votações nominais da PEC 18/2021:

- Emenda Supressiva – Votei SIM, conforme orientação partidária;
- Emenda de Redação – Votei SIM, conforme orientação partidária;
- Segundo Turno da PEC 18/2021 – Votei SIM, conforme orientação partidária.

Informo que, por problemas técnicos no aplicativo INFOLEG, não consegui registrar meu voto, por este motivo declaro meu voto de forma escrita.
DVT 13 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 31/03/2022 Wellington Roberto  Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas
DVT 14 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 31/03/2022 Wellington Roberto Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas
DVT 15 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 31/03/2022 Wellington Roberto Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas
DVT 16 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 31/03/2022 Wellington Roberto Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas
DVT 17 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 31/03/2022 Wellington Roberto Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas
DVT 18 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 31/03/2022 Wellington Roberto Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas
DVT 19 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 31/03/2022 Wellington Roberto Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas
DVT 20 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 31/03/2022 Wellington Roberto Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas
PEC 18/2021 (Fase 1 - CD)    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 398/2022 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/03/2022 Antonio Brito Requerimento de quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 18/2021.
REQ 399/2022 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/03/2022 Antonio Brito Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.