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PDC 554/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 181/2017
Origem: MSC 206/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 01/12/2016
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 8 de março de 2011.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2016 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 181/2017. DOU 12/12/17 PÁG 02 COL 01.
13/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1365/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Off. nº 113/2016, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a  aprovação da Mensagem nº 206, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria- Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
01/12/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 554/2016, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 8 de março de 2011".
05/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
06/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/16 PÁG 507 COL 01.
07/12/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
07/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO)
30/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro..
06/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
12/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ)
08/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
17/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
22/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/05/17, PÁG 509 COL 01, Letra A.
14/06/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ), pela aprovação.
05/07/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 11/07/17, PÁG 519 COL 01, Letra B.
23/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 554, de 2016.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB - MA).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 554-C/2016).
01/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  1471/2017/SGM-P.
11/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 181/2017. DOU 12/12/17 PÁG 02 COL 01.
13/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1365/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.