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PL 4692/2004
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11202/2005
Origem: OF 7630/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 17/12/2004
Ementa
Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11202/2005. DOU 30 11 05 PÁG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pel TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004.
DCD 31/12/04 PAG 58034 COL 02.
20/01/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
13/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)
15/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/04/2005
25/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/05/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela aprovação.
11/05/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
19/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/05/2005
19/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 20/05/05 PÁG 19942 COL 02, Letra A.
30/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
22/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE)
22/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 3013/2005, pela Dep. Laura Carneiro e outros
06/07/2005 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 3013/2005 da Sra. Laura Carneiro que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.692/2004
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3013/2005 => PL 4692/2004.
06/07/2005 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovada a Emenda oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
Aprovado este Projeto de Lei nº 4.692, de 2004.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho.
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PL 4.692-B/04)
DCD 07 07 05 PÁG 32401  COL 01.
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/345/05.
29/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11202/2005. DOU 30 11 05 PÁG 01 COL 03.