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PL 4692/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11202/2005 |
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Origem: |
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OF 7630/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL |
17/12/2004 |
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Ementa |
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Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. |
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Indexação |
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Alteração, quadro de pessoal, Tribunal Superior Eleitoral (TSE),Tribunal Regional Eleitoral (TRE), extinção, cargo público, Auxiliar Judiciário, criação, cargo efetivo, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, cargo em comissão, função comissionada, realização, concurso público, Justiça Eleitoral. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/12/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11202/2005. DOU 30 11 05 PÁG 01 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/12/2004 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei pel TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL |
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22/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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30/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004.
DCD 31/12/04 PAG 58034 COL 02. |
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20/01/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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13/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) |
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15/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/04/2005 |
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25/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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05/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela aprovação. |
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11/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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18/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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• |
Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ) |
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19/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/05/2005 |
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19/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 20/05/05 PÁG 19942 COL 02, Letra A. |
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30/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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09/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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22/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE) |
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22/06/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 3013/2005, pela Dep. Laura Carneiro e outros |
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06/07/2005 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado requerimento n. 3013/2005 da Sra. Laura Carneiro que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.692/2004 |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3013/2005 => PL 4692/2004. |
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06/07/2005 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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Aprovada a Emenda oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). |
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• |
Aprovado este Projeto de Lei nº 4.692, de 2004. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho. |
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A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL 4.692-B/04)
DCD 07 07 05 PÁG 32401 COL 01. |
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07/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/345/05. |
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29/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11202/2005. DOU 30 11 05 PÁG 01 COL 03. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4692/2004 Emendas apresentadas |
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PL 4692/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/12/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 4692/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 4692/2004 |
Parecer do Relator |
05/05/2005 |
Marcelo Guimarães Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PL 4692/2004 |
Parecer de Comissão |
11/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela aprovação. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PL 4692/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
06/07/2005 |
Antonio Carlos Biscaia |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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PPP 1 CFT => PL 4692/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
06/07/2005 |
Vignatti |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. |
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RDF 1 => PL 4692/2004 |
Redação Final |
06/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
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Redacao Final |
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PL 4692/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3013/2005 => PL 4692/2004 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
22/06/2005 |
Laura Carneiro |
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Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.692/2004 |
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