| MPV 138/2003 | |||||||||||||||||||||||
| Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformada na Lei Ordinária 10839/2004 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 20/11/2003 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Aumentando para 10 (dez) anos o prazo de decadência de ação para revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/2003 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 05/02/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10839/04. DOFC 06 02 04 PAG 01 COL 02. Ofício CN nº 46 de 11/02/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (15) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 20/11/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/12/2003. | ||||||||||||||||||||||
| 21/01/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria sobre a mesa. | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado pelo autor, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), o Requerimento que solicita a inversão de pauta, a fim de que as MPVs 137/03, item 2, e esta MPV, item 3, sejam apreciadas como itens 1 e 2, respectivamente, renumerando-se os demais. | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
| 21/01/2004 | Plenário (PLEN) - 20:16 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. José Pimentel, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às quinze Emendas a ela apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Dep. José Pimentel (PT-CE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 6 e 12, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 7 a 11, 13, 14 e 15, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 15. | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 6 e 12, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 7 a 11, 13, 14 e 15 , nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicada a apreciação do mérito das Emendas de nºs 7 a 11, 13, 14 e 15. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitadas em globo as Emendas de nºs 1 a 6 e 12, apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional, com parecer contrário. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE). | ||||||||||||||||||||||
| • | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 138-A/03). DCD 22/01/04 PAG 1116 COL 02. |
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| 22/01/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/72/04. | ||||||||||||||||||||||
| 05/02/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei 10839/04. DOFC 06 02 04 PAG 01 COL 02. Ofício CN nº 46 de 11/02/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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