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PL 422/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Pimentel - PT/CE

19/03/2003

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo "bivoltagem" nos aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico comercializados no Território nacional.

Explicação da Ementa

Instalação de dispositivo bivolt.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/04/2003

Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio; e de Turismo e Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PL 422/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 22/11/03 Pag 63498 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Pimentel (PT-CE).

07/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio; e de Turismo e Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II

15/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 04 03 PÁG 14641 COL 01.

15/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEICT.

16/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

23/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca

29/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

09/07/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca, pela rejeição.

13/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca

27/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca

•

Parecer do relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca, pela rejeição, com Complementação de Voto.

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Eduardo Cadoca, .

01/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Reinaldo Betão.

01/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução de Vista (Dep. Bernardo Ariston e Dep. Reinaldo Betão).

15/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado e Rubens Otoni, apresentaram votos em separado os Deputados Reinaldo Betão e Rubens Otoni

22/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 23/10/03 PÁG 56733 COL 01, Letra A.

31/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões). DCD 01 11 03 Pag 58538 Col 02.

07/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

17/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 422/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 22/11/03 Pag 63498 Col 02.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007. DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.