Imprimir

PL 422/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Pimentel - PT/CE 19/03/2003
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo "bivoltagem" nos aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico comercializados no Território nacional.
Explicação da Ementa
Instalação de dispositivo bivolt.
Indexação
Obrigatoriedade, fabricante, instalação, dispositivos, duplicidade, tensão elétrica, corrente elétrica, aparelho eletrodoméstico, aparelho eletrônico, comercialização, inclusão, produto importado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio; e de Turismo e Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 422/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 22/11/03 Pag 63498 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Pimentel (PT-CE).
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio; e de Turismo e Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II
15/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 04 03 PÁG 14641 COL 01.
15/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEICT.
16/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca
29/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca, pela rejeição.
13/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca
27/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca
• Parecer do relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca, pela rejeição, com Complementação de Voto.
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Eduardo Cadoca, .
01/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Reinaldo Betão.
01/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução de Vista (Dep. Bernardo Ariston e Dep. Reinaldo Betão).
15/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado e Rubens Otoni, apresentaram votos em separado os Deputados Reinaldo Betão e Rubens Otoni
22/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 23/10/03 PÁG 56733 COL 01, Letra A.
31/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 01 11 03 Pag 58538 Col 02.
07/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 422/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 22/11/03 Pag 63498 Col 02.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 422/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio; e de Turismo e Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II
PL 422/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 422/2003 Parecer do Relator 09/07/2003 Carlos Eduardo Cadoca Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca, pela rejeição.
CVO 1 CDEICS => PL 422/2003 Complementação de Voto 27/08/2003 Carlos Eduardo Cadoca Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Eduardo Cadoca, .
VTS 1 CDEICS => PL 422/2003 Voto em Separado 08/10/2003 Reinaldo Betão Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo "bivoltagem" nos aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico comercializados no território nacional
PAR 1 CDEICS => PL 422/2003 Parecer de Comissão 15/10/2003 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado e Rubens Otoni, apresentaram votos em separado os Deputados Reinaldo Betão e Rubens Otoni.
pela rejeição, com Complementação de Voto.
VTS 2 CDEICS => PL 422/2003 Voto em Separado 15/10/2003 Rubens Otoni Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo "bivoltagem" nos aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico comercializados no Território Nacional.