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PL 1214/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Bittencourt - PMDB/GO 05/06/2003
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".
Explicação da Ementa
Determina a prisão do depositário infiel no mesmo processo de execução, dispensada a exigência da ação de depósito.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil, determinação, juiz, decretação, prisão, depositário infiel, processo de execução, dispensa, exigência, ação de depósito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 232/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO).
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
30/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
30/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 03 PÁG 29915 COL 01.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darci Coelho
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Darci Coelho
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
17/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
22/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/06/04, Pag 29460 Col 01, Letra A.
25/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 28/06/2004
DCD 26/06/04 Pag 29912 Col 01.
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1586/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
06/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
07/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
24/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
15/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1174/04.
01/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 232/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1214/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PL 1214/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1214/2003 Parecer do Relator 16/04/2004 Darci Coelho Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 1214/2003 Parecer de Comissão 17/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RDF 1 CCJC => PL 1214/2003 Redação Final 19/08/2004 Luiz Eduardo Greenhalgh