ESB 8 PL662116 => SBT 1 PL662116 => PL 6621/2016 | ||||||||||||||||
Emenda ao Substitutivo | ||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||
SBT 1 PL662116 => PL 6621/2016 | ||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||
Roberto de Lucena - PODE/SP | 18/06/2018 | |||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||
EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Acrescentem-se os incisos I, II e III ao § 1º do Artigo 6º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, a seguinte redação: Art.6º ................................................................................................................... § 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo e a metodologia da AIR, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, bem como sobre os casos em que será obrigatória sua realização e aqueles em que poderá ser dispensada, sempre observando: I - as normas internacionais existentes sobre o tema objeto da regulação; II - a produção acadêmica nacional sobre os temas objeto de Análise; III - os estudos produzidos por instituições vinculadas aos setores impactados. |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||
18/06/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências" (PL662116) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 8 PL662116, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP). |
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Tramitação | ||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||
18/06/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de | |||||||||||||||
• | Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 8 PL662116, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP). | |||||||||||||||