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PL 4601/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8566/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Charles Fernandes - PSD/BA 20/08/2019
Ementa
Revoga o art. 2º da Lei 13.855 de 08 de julho de 2.019, que alterou o art. 231, VIII, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997, dando outra redação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/2019 Apense-se à(ao) PL-8566/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4601/2019, pelo Deputado Charles Fernandes (PSD/BA), que "Revoga o art. 2º da Lei 13.855 de 08 de julho de 2.019, que alterou o art. 231, VIII, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997, dando outra redação. ".
27/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8566/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/19 PÁG 173.