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PL 3124/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 839/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 04/06/2020
Ementa
Determina a obrigatoriedade de manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB para que o Ministério da Educação autorize a abertura de novos cursos de Direito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3340/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3340/2000 o PL 1823/2003 e o PL 3124/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 839/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3340/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3340/2000 o PL 1823/2003 e o PL 3124/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 839/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3124/2020, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior  (PCdoB/MA), que "Determina a obrigatoriedade de manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB para que o Ministério da Educação autorize a abertura de novos cursos de Direito. ".
03/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3340/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 211.
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3340/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3340/2000 o PL 1823/2003 e o PL 3124/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 839/2003.