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MPV 78/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10643/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/11/2002
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2002 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 78/02.
Prazos para Emendas: 12/11/02 a 17/11/02.
Comissão Mista: 11/11 a 24/11/02.
Câmara dos Deputados: 25/11 a 08/12/02.
Senado Federal: 09/12/02 a 18/02/03.
Retorno à Câmara (Se Houver): 19/02/03 a 21/02/03.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/02/03.
Congresso Nacional: 11/11/02 a 08/03/03.
Prorrogação do CN: 09/03/03 a 07/05/03.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.643/03. DOFC 17 03 03 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Medida Provisória pela  Poder Executivo
26/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 78/02.
Prazos para Emendas: 12/11/02 a 17/11/02.
Comissão Mista: 11/11 a 24/11/02.
Câmara dos Deputados: 25/11 a 08/12/02.
Senado Federal: 09/12/02 a 18/02/03.
Retorno à Câmara (Se Houver): 19/02/03 a 21/02/03.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/02/03.
Congresso Nacional: 11/11/02 a 08/03/03.
Prorrogação do CN: 09/03/03 a 07/05/03.
26/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/2002 PÁG 50271 COL 01.
27/11/2002 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
03/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
04/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
05/12/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
10/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada, em face do encerramento da sessão.
19/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ronaldo Caiado,  que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Discutiram a Matéria: Dep. Renato Casagrande (PSB-ES) e Dep. Neucimar Fraga (PL-ES).
Encerrada a Discussão
Votação preliminar em turno único
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único
Aprovada a Medida Provisória
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ronaldo Caiado.
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 78-A/02)
DCD 20 02 03 PAG 3175 COL 02.
25/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/09/03.
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.643/03. DOFC 17 03 03 PAG 01 COL 01.