Imprimir

MPV 78/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10643/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/11/2002
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.
Indexação
Autorização, Executivo, doação, vacina, equipamentos, combate, febre aftosa, País Estrangeiro, Paraguai, controle, riscos, contaminação, propagação, vírus, rebanho, faixa de fronteira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2002 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 78/02.
Prazos para Emendas: 12/11/02 a 17/11/02.
Comissão Mista: 11/11 a 24/11/02.
Câmara dos Deputados: 25/11 a 08/12/02.
Senado Federal: 09/12/02 a 18/02/03.
Retorno à Câmara (Se Houver): 19/02/03 a 21/02/03.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/02/03.
Congresso Nacional: 11/11/02 a 08/03/03.
Prorrogação do CN: 09/03/03 a 07/05/03.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.643/03. DOFC 17 03 03 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Medida Provisória pela  Poder Executivo
26/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 78/02.
Prazos para Emendas: 12/11/02 a 17/11/02.
Comissão Mista: 11/11 a 24/11/02.
Câmara dos Deputados: 25/11 a 08/12/02.
Senado Federal: 09/12/02 a 18/02/03.
Retorno à Câmara (Se Houver): 19/02/03 a 21/02/03.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/02/03.
Congresso Nacional: 11/11/02 a 08/03/03.
Prorrogação do CN: 09/03/03 a 07/05/03.
26/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/2002 PÁG 50271 COL 01.
27/11/2002 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
03/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
04/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
05/12/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
10/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada, em face do encerramento da sessão.
19/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ronaldo Caiado,  que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
• Discutiram a Matéria: Dep. Renato Casagrande (PSB-ES) e Dep. Neucimar Fraga (PL-ES).
• Encerrada a Discussão
• Votação preliminar em turno único
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único
• Aprovada a Medida Provisória
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ronaldo Caiado.
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 78-A/02)
DCD 20 02 03 PAG 3175 COL 02.
25/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/09/03.
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.643/03. DOFC 17 03 03 PAG 01 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 78/2002    Pareceres apresentados
MPV78 (MPV07802)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV07802 => MPV 78/2002 Parecer Proferido em Plenário 19/02/2003 Ronaldo Caiado Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ronaldo Caiado,  que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.