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PDC 7/1987
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 71/1988
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
NILSON GIBSON - PMDB/PE 10/12/1987
Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE O SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS, ASSINADO PELO BRASIL EM 31 DE OUTUBRO DE 1986.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/1988 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 71/88. DOFC 13 10 88 PAG 19937 COL 02. DCN1 15 09 88 PAG 3015.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CEIC.
10/12/1987 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 12 87 PAG 3722 COL 01.
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MENSAGEM, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE ORA APRESENTA. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO REATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO PDC.
09/03/1988 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
09/03/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 10 03 88 PAG 0561 COL 02.
09/03/1988 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
09/03/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 07-A/87. DCN1 10 03 88 PAG 0561 COL 03.
10/03/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF 22/88. DCN1 02 06 88 PAG 2107 COL 02.
11/10/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-262/88, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROMULGADO. DCN1 10 03 89 PAG 0897 COL 02.
11/10/1988 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 71/88. DOFC 13 10 88 PAG 19937 COL 02. DCN1 15 09 88 PAG 3015.