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PLV 2/2005 => MPV 227/2004
Projeto de Lei de Conversão
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11116/2005
Acessória de:
MPV 227/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Ranzolin - PP/SC 09/03/2005
Ementa
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11116/05. DOU 19 05 05 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 19 05 05 PÁG 04 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Ivan Ranzolin
13/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF.99/2005, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste Projeto de Lei de Conversão nº 02/05 (MPV 227/04) com emendas.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
18/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11116/05. DOU 19 05 05  PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 19 05 05  PÁG 04 COL 02.