PL 2633/2020

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Zé Silva - SOLIDARI/MG

14/05/2020

Ementa

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/05/2020

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 928/2021/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (40)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (29)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída (CEURG)

03/08/2021 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 13 e 19, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas.

Tramitação

Data

Andamento

14/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2633/2020, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG), que: "Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências".

15/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/20 PÁG 10.

19/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1180/2020, pelo Deputado Nicoletti (PSL/RR), que "Requeiro a apensação do Projeto de Lei 2660/2020, ao PL 2633/2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite apensação, nos termos regimentais".

20/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1200/2020, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 2633 de 2020, que altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências".

04/11/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Informação n. 1409/2020, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA), que "Solicita informações a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, junto ao Sr. Secretário Especial de Assuntos Fundiários - SEAF/ MAPA quanto aos imóveis existentes na UG do Incra".

18/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM)

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1730/2021.

10/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2660/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.180/2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.660/2020 ao Projeto de Lei n. 2.633/2020. Publique-se."

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2660/2020.

13/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1200/2020 do Sr. Marcelo Ramos que requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 2633 de 2020, que altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1200/2020.

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

14/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM).

14/07/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/07/2021

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/08/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste projeto.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 144; não: 196; abstenção: 3; total: 343.

•

Designado Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.633, de 2020 e dos apensados, na forma do Substitutivo.

•

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. General Peternelli (PSL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 294; abstenção: 1; total: 418.

•

Discutiram a Matéria: Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG) e Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 28.

•

Foram inadmitidas as Emendas de Plenário nºs 3 e 4.

•

Designado Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 13 e 19, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas.

•

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vivi Reis (PSOL-PA) e Dep. General Peternelli (PSL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 131; não: 304; total: 435.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG) e Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 136; abstenção: 1; total: 433.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas.

•

Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso XII do Art. 2º da Lei nº 11.952/2009, na redação proposta pelo Art. 2º do Substitutivo oferecido ao PL 2.633/2020. (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 246; não: 119; abstenção: 2; total: 367.

•

Votação do DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado do parágrafo 5° do art. 4°-A da Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, na redação do art. 2° do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 2.633, de 2020, para sua supressão. (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 283; não: 129; total: 412.

•

Votação do DTQ 12: PSL: Emenda de Plenário 28 (art. 161, II).

•

Rejeitada a Emenda. Sim: 70; não: 332; total: 402.

•

Votação do DTQ 13: PSL: Emenda de Plenário 6 (art. 161, II).

•

Rejeitada a Emenda. Sim: 90; não: 304; total: 394.

•

Votação do DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, do “caput” do Art. 13 da Lei nº 11.952/2009, na redação proposta pelo Art. 2º do Substitutivo oferecido ao PL 2.633/2020. (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 284; não: 119; total: 403.

•

Votação do DTQ 8: PCdoB: Emenda de Plenário n.18 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

•

Rejeitada a Emenda. Sim: 125; não: 277; abstenção: 1; total: 403.

•

Votação do DTQ 6: PDT: Destaque do § 7º do Art. 15 da Lei nº 11.952/2009, introduzido pelo Art. 2º do PL , com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE).

•

Mantido o texto. Sim: 232; não: 116; total: 348.

•

Votação do DTQ 7: PDT: Destaque do § 10. do Art. 15 da Lei nº 11.952/2009, introduzido pelo Art. 2º do PL , com vistas à sua supressão ao PL 2633/20 (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 304; não: 128; total: 432.

•

Votação do DTQ 9: PSB: Emenda de Plenário n. 14 (art. 161, II),

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

•

Rejeitada a Emenda. Sim: 127; não: 259; abstenção: 1; total: 387.

•

Votação do DTQ 11: PSD: Emenda de plenário 17 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Darci de Matos (PSD-SC).

•

Retirado pelo autor.

•

Votação do DTQ 4: PT: destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo 2º do Art. 38 da Lei nº 11.952/2009, na redação proposta pelo Art. 2º do Substitutivo oferecido ao PL 2.633/2020. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 292; não: 116; total: 408.

•

Votação do DTQ 10: PSB: Emenda de Plenário n. 16 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP).

•

Retirado pelo autor.

•

Retirado o DTQ 1: PSOL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.633-A/2020).

03/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

03/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.660/2020 e 1.730/2021, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 3/8/2021 - 15h - 80ª Sessão).

03/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM).

04/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

04/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

04/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 928/2021/SGM-P.

04/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

05/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO).

12/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS).

31/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).

14/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).