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MPV 297/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11350/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/06/2006

Ementa

Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº  51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Dispõe sobre o regime jurídico e a regulamentação da atividade do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Cria cinco mil, trezentos e sessenta e cinco empregos públicos no Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

27/06/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 13/06/2006 a 18/06/2006. Comissão Mista: 12/06/2006 a 25/06/2006. Câmara dos Deputados: 26/06/2006 a 09/07/2006. Senado Federal: 10/07/2006 a 23/07/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/07/2006 a 26/07/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 27/07/2006. Congresso Nacional: 12/06/2006 a 10/08/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/08/2006 a 09/10/2006.

12/06/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11350/2006. DOU 06 10 06 PÁG 01 COL 02. Ofício CN nº 385 de 05/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. DCD de 06/10/06 PÁG 46101 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (47)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/06/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

13/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para Emendas: 13/06/2006 a 18/06/2006. Comissão Mista: 12/06/2006 a 25/06/2006. Câmara dos Deputados: 26/06/2006 a 09/07/2006. Senado Federal: 10/07/2006 a 23/07/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/07/2006 a 26/07/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 27/07/2006. Congresso Nacional: 12/06/2006 a 10/08/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/08/2006 a 09/10/2006.

27/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência

•

Apresentado o Ofício nº  265, de 2006, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 297, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 47 (quarenta e sete) emendas  e que a Comissão Mista designada não se instalou.

28/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/06/06 PÁG 32319 COL 01.

28/06/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

01/08/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 02 08 06 PÁG 39449 COL 02.

02/08/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta MPV e às 47 Emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 47.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Colbert Martins (PPS-BA).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 47, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 297, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.  Jorge Bittar (PT-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.   (MPV 297-A/06) DCD de 05/09/06, PÁG 41630 COL 01.

05/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. SGM-P nº 1.587/06.

05/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11350/2006. DOU 06 10 06 PÁG 01 COL 02. Ofício CN nº 385 de 05/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. DCD de 06/10/06 PÁG 46101 COL 01.