Imprimir

PL 9818/2018
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PP/SP 20/03/2018
Ementa
Revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010.
Explicação da Ementa
Revoga prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de definir a área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhada.
Indexação
Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, prerrogativa, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), atividade privativa, arquiteto, urbanista, atividade, compartilhamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2018 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Cobalchini.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (28)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 11/12/2019 -
Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emendas.


11/12/2019 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o parecer da relatora, Deputada Flávia Morais, que apresentou Complementação de Voto, com emendas.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 07/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda apresentada nesta Comissão e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Tramitação
Data Andamento
20/03/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9818/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010".
03/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/18 PÁG 121 COL 01.
05/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
10/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Requerimento n. 334/2018, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, para debater o PDC nº 901/18 e o PL 9818/18, que 'Revoga prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de definir área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhada'".
18/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Aprovado requerimento n. 334/2018 da Sra. Flávia Morais que requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, para debater o PDC nº 901/18 e o PL 9818/18, que "Revoga prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de definir área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhada".
20/06/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
21/06/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2018)
05/07/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9389/2018, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 9.818/2018, a fim de que seja incluída a Comissão de Educação".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
11/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 9.389/2018,  conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.389/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.818/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação, delimitado no inciso IX do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
22/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
17/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2019)
29/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
11/12/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
11/12/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pela Dep. Flávia Morais
11/12/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emendas.
• Aprovado por Unanimidade o parecer da relatora, Deputada Flávia Morais, que apresentou Complementação de Voto, com emendas.
16/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/06/21 PAG 483, Letra A.
20/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
23/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021)
01/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
15/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
30/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Foi apresentada uma emenda.
01/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste,  das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda apresentada nesta Comissão à Emenda nº 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
07/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda apresentada nesta Comissão e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda apresentada nesta Comissão e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
07/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri.
• Encaminharam a votação os Deputados Kim Kataguiri e Alencar Santana.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  30 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.
13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Murilo Galdino, Gilson Marques e Kim Kataguiri.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Cobalchini.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9818/2018    Emendas apresentadas
PL 9818/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/2018 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 9818/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 9818/2018 Parecer do Relator 15/06/2022 Gilson Marques Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
PRL 2 CCJC => PL 9818/2018 Parecer do Relator 01/11/2023 Alencar Santana Parecer na CCJC ao PL nº 9818/2018 que revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 010.
PRL 3 CCJC => PL 9818/2018 Parecer do Relator 01/11/2023 Alencar Santana Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste,  das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda apresentada nesta Comissão à Emenda nº 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PRL 4 CCJC => PL 9818/2018 Parecer do Relator 07/11/2023 Alencar Santana Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda apresentada nesta Comissão e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PRL 5 CCJC => PL 9818/2018 Parecer do Relator 07/11/2023 Alencar Santana Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda apresentada nesta Comissão e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
VTS 1 CCJC => PL 9818/2018 Voto em Separado 07/11/2023 Gilson Marques VTS AO PROJETO DE LEI Nº 9818, DE 2018

Revoga os para´grafos 1o e 2o do Art. 3o da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 9818/2018 Parecer do Relator 07/10/2019 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 9818/2018 Parecer de Comissão 11/12/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
CVO 1 CTASP => PL 9818/2018 Complementação de Voto 11/12/2019 Flávia Morais Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emendas.
PL 9818/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 9818/2018 Requerimento de Inversão de Pauta 07/11/2023 Alencar Santana Requerimento de Inversão da Pauta - PL 9818/2018
RPD 2 CCJC => PL 9818/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 9818/2018
RPD 3 CCJC => PL 9818/2018 Requerimento de Adiamento da Votação 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 9818/2018
RPD 4 CCJC => PL 9818/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 9818/2018
RPD 5 CCJC => PL 9818/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 9818/2018
RPD 6 CCJC => PL 9818/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 9818/2018
RPD 7 CCJC => PL 9818/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9818/2018
RPD 8 CCJC => PL 9818/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9818/2018
RPD 9 CCJC => PL 9818/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 07/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9818/2018
RPD 10 CCJC => PL 9818/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9818/2018
RPD 11 CCJC => PL 9818/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9818/2018
RPD 12 CCJC => PL 9818/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9818/2018
RPD 13 CCJC => PL 9818/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão 08/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 9818/2018
RPD 14 CCJC => PL 9818/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 9818/2018
RPD 15 CCJC => PL 9818/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9818/2018
RPD 16 CCJC => PL 9818/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9818/2018
RPD 17 CCJC => PL 9818/2018 Requerimento de Adiamento da Votação 08/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Adiamento da Votação - PL 9818/2018
RPD 18 CCJC => PL 9818/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 9818/2018
RPD 19 CCJC => PL 9818/2018 Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2023 Flávio Nogueira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 9818/2018
RPD 20 CCJC => PL 9818/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Murilo Galdino Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9818/2018
RPD 21 CCJC => PL 9818/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Murilo Galdino Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9818/2018
RPD 22 CCJC => PL 9818/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9818/2018
RPD 23 CCJC => PL 9818/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9818/2018
RPD 24 CCJC => PL 9818/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9818/2018
RPD 25 CCJC => PL 9818/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9818/2018
RPD 26 CCJC => PL 9818/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Cobalchini Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9818/2018
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 334/2018 CTASP => PL 9818/2018 Requerimento 10/04/2018 Flávia Morais Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, para debater o PDC nº 901/18 e o PL 9818/18, que "Revoga prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de definir área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhada".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9389/2018 => PL 9818/2018 Requerimento de Redistribuição 19/12/2018 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 9.818/2018, a fim de que seja incluída a Comissão de Educação.