PL 2424/1996 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
José Pimentel - PT/CE | 10/10/1996 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Dá nova redação aos artigos 402 e 403 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para aumentar de 12 (doze) para 14 (catorze) anos a idade mínima de ingresso do menor no mercado de trabalho. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
PROIBINDO O MENOR DE 14 DE ANOS DE TRABALHAR. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
30/10/1996 | DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
10/10/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE PIMENTEL. | ||||||||||||||||||||
26/10/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 10 96 PAG 28011 COL 01. | ||||||||||||||||||||
30/10/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||
30/10/1996 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CTASP. | ||||||||||||||||||||
22/11/1996 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 22 11 96 PAG 30744 COL 02. |
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• | RELATOR DEP PAULO ROCHA. DCD 27 11 96 PAG 31236 COL 01. |
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04/12/1996 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
19/02/1997 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA. | ||||||||||||||||||||
01/10/1997 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA. PL. 2424-A/96. | ||||||||||||||||||||
16/10/1997 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CCJR. | ||||||||||||||||||||
04/11/1997 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP CANDIDO MENDES. | ||||||||||||||||||||
02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0097 COL 01. |
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10/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||
17/03/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||
15/05/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP BISPO RODRIGUES. | ||||||||||||||||||||
18/05/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||
24/05/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Findo o prazo, não foram apresentadas emendas | ||||||||||||||||||||
30/03/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. | ||||||||||||||||||||
03/04/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||
07/04/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Findo o prazo, não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||
31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | ||||||||||||||||||||
08/04/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I | ||||||||||||||||||||
28/04/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues | ||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||
29/04/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||
07/05/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||
09/05/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/05/2003 | ||||||||||||||||||||
16/05/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||
18/11/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento, REQ 1389/2003, pelo Dep. José Pimentel | ||||||||||||||||||||
19/11/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício | ||||||||||||||||||||
27/11/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Deputado José Pimentel (PT-CE). | ||||||||||||||||||||
03/12/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão | ||||||||||||||||||||
31/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento nº 1431/03, do Dep José Pimentel, que solicita a retirada deste Projeto. DCD 04/12/03 Pag 66162 Col 01. |
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12/04/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Ao arquivo - Guia 22 | ||||||||||||||||||||
06/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||
13/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007. DCD de 14/03/07 PÁG 9688 COL 01. |
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