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PRC 27/1999
Projeto de Resolução
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 27/2002
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Lino Rossi - PSDB/MT 10/06/1999
Ementa
Altera artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando a Comissão Permanente da Câmara dos Deputados de Segurança Pública e Prevenção, Fiscalização e Combate às Drogas.
Indexação
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, SEGURANÇA PUBLICA, PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COMBATE, DROGA, ASSUNTO, FORÇAS AUXILIARES, SISTEMA PENITENCIARIO, DEFESA CIVIL, TRAFICO, TOXICO, ENTORPECENTE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/08/2001 Despacho à CCJR (Constitucionalidade e Mérito) e à Mesa.
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução 27/02.
DCD 21 02 02 PÁG 1509 OL 01.
Apensados
Apensados ao PRC 27/1999 (4)
PRC 56/1999; PRC 98/2000; PRC 123/2001; PRC 167/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO PELO DEP LINO ROSSI.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 07 08 99 PAG 32740 COL 02.
10/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECORIDO O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 216 DO RI, ENCAMINHE-SE A CCJR E A MESA.
17/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS (ARTIGO 216, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI) DE: 17 A 24 08 99.
09/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SAULO PEDROSA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PRC 63/00.
DCD 10 03 00 PAG 10613 COL 02.
19/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
21/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta do PRC-63/2000.
Despacho à CCJR (Constitucionalidade e Mérito) e à Mesa.
(Novo despacho).
Apense-se a esta o PRC-56/1999.
apense-se a esta o PRC-167/2001.(DESPACHO INICIAL)
apense-se a esta o PRC 98/2000.(DESPACHO INICIAL)
apense-se a esta o PRC 123/2001.(DESPACHO INICIAL)
Apense-se a esta o PRC 59/2000.
28/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Robson Tuma
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
18/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC-56/1999, do  PRC-98/2000, do PRC-123/2001, e do PRC-167/2001, apensados, com substitutivo.
25/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RELATOR DEP EFRAIM MORAIS, PRIMEIRO VICE- PRESIDENTE.
15/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/12/01, Letra A, Parcial.
19/02/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
20/02/2002 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Designação do relator, Dep. Efraim Morais, para proferir parecer a este projeto em substituição à Mesa, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, com emenda, e adotando as sugestões apresentadas no substitutivo adotado pela CCJR.
Encerrada a Discussão
Foram apresentadas 4 emendas de plenário, assim distribuídas: emenda 1 pelo Dep. Professor Luizinho e outros, emenda 2 pelo Dep Robson Tuma e outro, e emendas 3 e 4 pelo Dep Inácio Arruda e outros.
Designações para proferir pareceres às emendas de plenário: relator, Dep. Robson Tuma, em substituição à CCJR, que concluiu pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas 1, 2 e 4, e pela rejeição da emenda 3; relator, Dep Efraim Morais, em substituição à Mesa, que conclui pela aprovação das emendas 1, 2 e 4, e pela rejeição da emenda 3.
Votação em turno único
Aprovado o Substitutivo da CCJR.
Aprovada a Emenda apresentada pelo relator da Mesa.
Prejudicada a Emenda de Plenário 3 em face da aprovação da emenda do relator da Mesa que resolve a intenção por ela proposta.
Aprovadas as Emendas de Plenário 1, 2 e 4 com pareceres favoráveis.
Prejudicado o Projeto Inicial e os projetos a ele apensados: PRC 56/99, PRC 98/00, PRC 123/01 e PRC 167/01.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Iédio Rosa.
A matéria vai à promulgação.
(PRC 27-B/99)
DCD 21 02 02 PÁG 1503 COL 01.
20/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução 27/02.
DCD 21 02 02 PÁG 1509 OL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 27/1999    Emendas apresentadas
PRC 27/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2000 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SAULO PEDROSA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PRC 63/00.
DCD 10 03 00 PAG 10613 COL 02.
21/08/2001 Despacho à CCJR (Constitucionalidade e Mérito) e à Mesa.
(Novo despacho).
PRC 27/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJR => PRC 27/1999 Substitutivo 18/10/2001 Robson Tuma
PRL 1 CCJR => PRC 27/1999 Parecer do Relator 18/10/2001 Robson Tuma Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC-56/1999, do PRC-59/2000, do PRC-98/2000, do PRC-123/2001, e do PRC-167/2001, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PRC 27/1999 Parecer de Comissão 25/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC-56/1999,  do PRC-98/2000, do PRC-123/2001, e do PRC-167/2001, apensados, com substitutivo.