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PL 1540/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorginho Maluly - DEM/SP 10/07/2007
Ementa
Dispõe sobre o serviço de atendimento ao consumidor.
Explicação da Ementa
Determina que o fornecedor só possa enviar  correspondência de publicidade aos consumidores que desejam recebê-las através de mala direta.
Indexação
Proibição, fornecedor, remessa, correspondência,  publicidade, oferta, produto, serviço, consumidor, manifestação, vontade, dispensa, recebimento, propaganda, marketing, anotação, registro, relação nominal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP).
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 08 07 PAG 39827 COL 01.
15/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
16/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG)
17/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007)
28/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Maria do Carmo Lara
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela aprovação.
13/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
06/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação.
27/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo.
28/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2009)
08/06/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo.
10/06/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
12/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD 13 08 09 PAG 40628 COL 01, Letra A.
13/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2009)
26/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1540/2007    Emendas apresentadas
PL 1540/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/08/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1540/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1540/2007 Parecer do Relator 09/09/2009 Geraldo Pudim Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1540/2007 Parecer do Relator 19/12/2008 Maria do Carmo Lara Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela aprovação.
PRL 2 CDC => PL 1540/2007 Parecer do Relator 06/05/2009 Dimas Ramalho Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação.
SBT 1 CDC => PL 1540/2007 Substitutivo 27/05/2009 Dimas Ramalho Dispõe sobre o serviço de atendimento ao consumidor.
SBT 2 CDC => PL 1540/2007 Substitutivo 27/05/2009 Dimas Ramalho Dispõe sobre o serviço de atendimento ao consumidor.
PRL 3 CDC => PL 1540/2007 Parecer do Relator 27/05/2009 Dimas Ramalho Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo.
PRL 4 CDC => PL 1540/2007 Parecer do Relator 08/06/2009 Dimas Ramalho Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CDC => PL 1540/2007 Parecer de Comissão 05/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo.