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PL 1481/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14109/2020
Origem: PLS 103/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Aloízio Mercadante - PT/SP 03/07/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Explicação da Ementa
Estabelece o prazo até 31 de dezembro de 2013 para que todos os estabelecimentos de educação básica e superior do País disponham de acesso à Internet; destina 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos do FUST, a partir de 2008,  para equipar os estabelecimentos de ensino com redes digitais de informação  e recursos da tecnologia da informação.
Indexação
Alteração, LDB, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, educação básica, educação superior,  inclusão digital, acesso, Internet, União Federal, garantia, instalação, computador, equipamentos, informática, treinamento, acesso, profissional da educação, aluno.  
_ Alteração, Lei do FUST, aplicação de recursos, inclusão digital, projeto, programa, Governo Federal, implementação, acesso, Internet, estabelecimento de ensino, subsídios, convênio, obrigatoriedade, destinação, percentual, recursos financeiros, serviço de telecomunicações, área, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2007 Constitua-se Comissão Especial, nos termos do artigo 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Educação e Cultura;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-349/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14109/2020. DOU 17/12/20 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 743/20-PE). Razões do veto: DOU 17/12/20 PÁG 05 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 18/12/20 PÁG 01 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 103/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (17)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (12) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 1481/2007, do Senado Federal - Aloízio Mercadante, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino."
03/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 926, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
11/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Constitua-se Comissão Especial, nos termos do artigo 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Educação e Cultura;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-349/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este o PL-349/2007.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 07 PÁG 36149 COL 01.
11/09/2007 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 12 09 07 PÁG 45610 COL 02.
21/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2196/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Desapense-se o PL nº 2675/2007, do Sr. Otávio Leite, do PL nº 1841/2007, do Sr. Marcelo Ortiz. Por oportuno, apense-se o mesmo PL nº 2675/2007 ao PL nº 1481/2007, do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se." DCD 22 02 08 PAG 4665 COL 02.
02/04/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de
Recebimento pela PL148107, com as proposições PL-349/2007, PL-2675/2007 apensadas.
09/04/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de
Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE)
18/04/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de
Apresentação do REQ 4/2008 PL148107, pelo Dep. Lobbe Neto, que "solicita seja convidado o Sr.FERNANDO HADDAD, Ministro da Educação, para debater o PL nº 1.481/2007 que trata de Acesso a Redes Digitais de Informação."
22/04/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de
Aprovado requerimento do Sr. Lobbe Neto que solicita seja convidado o Sr.FERNANDO HADDAD, Ministro da Educação, para debater o PL nº 1.481/2007 que trata de Acesso a Redes Digitais de Informação.
21/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2775 de 2008, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP) que requer a apensação  ao PL nº 1.481, de 2007 do Projeto de Lei: 2.417, de 2003, e seus apensados nº 3.785, de 2004, nº 5.903, de 2005, nº 1.063, de 2007 e 2.844, de 2008; do Projeto de Lei nº 1.419, de 2007 e seu apensado nº 2.785, de 2008; do Projeto de Lei nº 1.466, de 2007 e seu apensado nº 1.774, de 2007, bem como do Projeto de Lei nº 2.591, de 2007.
03/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2775/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei n. 2417/03 (e seus apensados, os PLs 3785/04, 5903/05, 1063/07 e 2844/08), n. 1419/07 (e seu apensado, o PL 2785/08), n. 1466/07 (e seu apensado, o PL 1774/07) e n. 2591/07 ao Projeto de Lei n. 1481/07, do Senado Federal, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD 04 06 08 PAG 24693 COL 02.
10/06/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de
Parecer do Relator, deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa, bem como pela compatibilidade orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 1.481, de 2007 e seus apensos Pls nº 2.417, de 2003; nº 3.785, de 2004; nº 5.903, de 2005; nº 349, de 2007; nº 1.063, de 2007; nº 1.419, de 2007; nº 1.466, de 2007; nº 1.774, de 2007; nº 2.591, de 2007; nº 2.675, de 2007; nº 2.785, de 2008; nº 2.844, de 2008 e nº 3.462, de 2008, com Substitutivo.
10/06/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de
Vista conjunta aos Deputados Julio Semeghini e Paulo Bornhausen.
17/06/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de
Prazo de Vista Encerrado
18/06/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de
Aprovado o Parecer do Relator, deputado Paulo Henrique Lustosa, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.481, de 2007 e dos de nºs 2.417, de 2003; 3.785, de 2004; 5.903, de 2005; 349, de 2007; 1.063, de 2007; 1.419, de 2007; 1.466, de 2007; 1.774, de 2007; 2.591, de 2007; 2.675, de 2007; 2.785, de 2008; 2.844, de 2008 e 3.462, de 2008, apensados, com Substitutivo
20/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL  publicado no DCD de 1/9/2009, Letra A, Encerramento.
18/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4492/2008.
06/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação de Errata no DCD de 07/05/2009.
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5675/2009.
31/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL - avulso Letra A.
01/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 5425/2009, pelo Dep. Cândido Vaccarezza e outros, que "requer , nos termos do art. 155, do RICD, urgência para apreciação do PL 1481-A, de 2007, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino"."
26/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6828/2010.
16/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6461/2010, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa, que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.585, de 2009, com o Projeto de Lei nº 1.481, de 2007".
18/03/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta, de ofício.
23/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 6461/10,  conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alíneas "a" e "b", ambos do RICD, apense-se o Projeto de Lei n. 6585/09 ao Projeto de Lei n. 1481/07; por oportuno e versar matéria de idêntico teor, desapense-se o Projeto de Lei n. 6677/06 do Projeto de Lei n. 5055/01 e apense-se  o Projeto de Lei 6677/06 ao Projeto de Lei n. 6585/09, do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se." DCD de 24/03/10 PAG 10979 COL 02.
24/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À republicação - avulso letra A, em virtude de novas apensações.
24/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6546/2010, dos Líderes, que requer "nos termos regimentais urgência ao PL 1.481 de 2007".
30/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6993/2010.
30/03/2010 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:58).
Retirado de pauta, de ofício.
12/05/2010 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento dos Deputados Henrique Eduardo Alves, Liderança do PMDB, Fernando Ferro, Liderança do PT, Jovair Arantes, Liderança do PTB, Sandro Mabel, Liderança do PR, e João Pizzolatti, Liderança do PP, que requerem, nos termos regimentais, urgência ao PL 1.481 de 2007.
DCD de 13/05/10 PÁG 20205 COL 02.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6546/2010 => PL 1481/2007.
12/05/2010 Plenário (PLEN) - 19:02 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:02).
Votação do Requerimento do Dep. João Almeida, Líder do PSDB,  que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, e João Almeida, Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".  
DCD de 13/05/10 PÁG 20222 COL 01.
Adiada a discussão por falta de "quorum".
19/05/2010 Plenário (PLEN) - 20:06 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:06).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/05/2010 Plenário (PLEN) - 19:03 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:16).
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Paulo Bornhausen, Líder do Dem; Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB; e João Almeida, Líder do PDDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação, por falta de "quorum".
Adiada a discussão por falta de "quorum".
DCD de 27/05/10 PÁG 24124 COL 01.
15/06/2010 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:38).
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM em exercício, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Aprovado o Requerimento.
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 16/96/10 PÁG 28282 COL 01.
16/06/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 9:00).
Adiada a discussão por falta de "quorum".
16/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7071/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 1481/2007 que "Altera a Lei nº 9.394".
16/06/2010 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
16/06/2010 Plenário (PLEN) - 19:35 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:35).
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
22/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Avulso, Letra A, encaminhado à republicação em virtude de novas apensações.
04/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Republicado em virtude de nova apensação - *PL 1481-A/07
05/04/2011 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1542/2011, pelo Deputado Domingos Neto (PSB-CE), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia".
01/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2010/2011, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que: "Solicita o apensamento dos Projetos de Lei nº 7.759/2010 e 973/2011 ao Projeto de Lei nº 1.481/2007".
13/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 2010/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, caput, do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 2.010/2011, por entender que a matéria versada pelos Projetos de Lei n. 7.759/2010 e 973/2011 não guarda a necessária conexão com o Projeto de Lei n. 1.481, de 2007. Publique-se. Oficie-se".
13/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3478/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1481/2007 que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino".
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2935/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00422 COL 02.
15/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3353/2012.
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3787/2012.
05/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação. Letra A. Em virtude de apensações.
25/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4517/2012.
18/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6588/2012, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei número 1481, de 2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino"".
18/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6731/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1481/2007 que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino".
28/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10325/2014, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1481/2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino".

".
29/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação. Avulso letra A;
22/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação. Avulso Letra A - para inclusão de apensado, PL 8027/14.
13/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3545/2015.
02/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3660/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.481 de 2007".
Apresentação do Requerimento n. 3675/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 1.481/2007 que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino."".
24/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4518/2016, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº PL 7.399/14 ao Projeto de Lei nº 1.481/2007".
06/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4.518/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.518/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.399/2014 ao Projeto de Lei n. 1.481/2007, nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único, c/c o artigo 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.”.
16/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4720/2016, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Venho à presença de Vossa Excelência para solicitar desta presidência, a inclusão na pauta deliberativa deste Plenário o Projeto de Lei 1481/2007, no qual encontra-se apensado Projeto de Lei 4517/2012 de minha autoria.
".
12/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7249/2017.
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7861/2017.
29/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.033/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.033/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.236/2017 e 3.199/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se"
07/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8803/2018, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que: "Requer a desapensação do projeto de lei nº 9.165, de 2017, que tramita apensado ao projeto de lei nº 349, de 2007 e este, ao projeto de lei nº 1.481, de 2007".
21/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10416/2018.
12/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.834/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.834/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.236/2017 e 3.199/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se".
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1839/2019.
26/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3188/2019.
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4143/2019.
09/12/2019 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Encerrada a discussão
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1a 15.
Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 14 e 15/2019, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão Especial, e pela rejeição das demais Emendas.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento. Sim 5; não 251; abstenção 1; total 257.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
09/12/2019 Plenário (PLEN) - 21:07 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação a Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim 1; não 328; total 329.
09/12/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela Subemenda Substitutiva Reformulada de Plenário apresentada.
09/12/2019 Plenário (PLEN) - 21:07 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo, das apensadas e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 5º da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada ao PL 1481/2007, para sua supressão. (161, I).
Suprimido o texto.
Prejudicado o DTQ 1: PT: Emenda 14 (161, II).
Retirado o DTQ 3: PT - Rosa Neide: Destaque do art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 1481/2007. (161, V).
Retirado o DTQ 4: PT - Joseildo Ramos: Destaque do art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 1481/2007. (161, V).
Prejudicado o DTQ 5: MDB: Destaque para votação em separado do art. 5º da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada ao PL 1481/2007, para sua supressão. (161, I).
Retirado o DTQ 6: PSB: Destaque para votação em separado do § 4º do art. 1º da Lei 9998/2000, com a redação dada pelo art. 3º da Subemenda Substitutiva de Plenário. (161, I).
Retirado o DTQ 7: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 3934/2019 de autoria do Deputado Lafayette de Andrada, apensado ao PL 1481/2007 (161, I).
Retirado o DTQ 8: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 3819/2019 de autoria do Deputado Luizão Goulart, apensado ao PL 1481/2007 (161, I).
Retirado o DTQ 9: PSL: Destaque para votação em separado da expressão " todas", constante do §2º do art. 2º da Lei 9998/2000, alterado pelo art. 3º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 1481/07 (161, I).
Votação da Emenda de Redação nº 1, apresentada pela Bancada do PT.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.481-B/2007).
09/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.417/2003, 349/2007, 1.419/2007, 1.466/2007, 2.591/2007, 2.675/2007, 4.492/2008, 5.675/2009, 6.585/2009, 6.828/2010, 6.993/2010, 2.935/2011, 3.353/2012, 3.787/2012, 4.517/2012, 7.399/2014, 3.545/2015, 7.249/2017,  7.861/2017, 10.416/2018, 1.839/2019, 3.188/2019, 4.143/2019, apensados, em face de declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 - 21h07 - 408ª Sessão).
10/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.488/19/SGM-P.
27/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 784/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção (PL 172/20).
16/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14109/2020. DOU 17/12/20 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 743/20-PE). Razões do veto: DOU 17/12/20 PÁG 05 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 18/12/20 PÁG 01 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 103/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
07/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  85/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1481/2007    Emendas apresentadas
PL 1481/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2007 Constitua-se Comissão Especial, nos termos do artigo 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Educação e Cultura;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-349/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1481/2007    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 1481/2007 Autógrafo 10/12/2019 Câmara dos Deputados
PL 1481/07 - REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÕES - FUST (PL148107 - 53ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PL148107 => PL 1481/2007 Parecer do Relator 10/06/2008 Paulo Henrique Lustosa Parecer do Relator, deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa, bem como pela compatibilidade orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 1.481, de 2007 e seus apensos Pls nº 2.417, de 2003; nº 3.785, de 2004; nº 5.903, de 2005; nº 349, de 2007; nº 1.063, de 2007; nº 1.419, de 2007; nº 1.466, de 2007; nº 1.774, de 2007; nº 2.591, de 2007; nº 2.675, de 2007; nº 2.785, de 2008; nº 2.844, de 2008 e nº 3.462, de 2008, com Substitutivo.
PAR 1 PL148107 => PL 1481/2007 Parecer de Comissão 18/06/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de 2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino". (FUST)
SBT-A 1 PL148107 => PL 1481/2007 Substitutivo adotado pela Comissão 18/06/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de 2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino". (FUST) Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
PEP 1 PL148107 => PL 1481/2007 Parecer às Emendas de Plenário 09/12/2019 Vinicius Poit Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 14 e 15/2019, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão Especial, e pela rejeição das demais Emendas.
PPR 1 PL148107 => PL 1481/2007 Parecer Reformulado de Plenário 09/12/2019 Vinicius Poit Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela Subemenda Substitutiva Reformulada de Plenário apresentada.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 1481/2007 Redação Final 09/12/2019 Vinicius Poit Redacao Final
PL 1481/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PL 1481/07 - REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÕES - FUST (PL148107 - 53ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4/2008 PL148107 => PL 1481/2007 Requerimento 18/04/2008 Lobbe Neto Solicita seja convidado o Sr.FERNANDO HADDAD, Ministro da Educação, para debater o PL nº 1.481/2007 que trata de Acesso a Redes Digitais de Informação.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2775/2008 => PL 2417/2003 Requerimento de Apensação 21/05/2008 Luiza Erundina Requer a apensação  ao PL nº 1.481, de 2007 do Projeto de Lei: 2.417, de 2003, e seus apensados nº 3.785, de 2004, nº 5.903, de 2005, nº 1.063, de 2007 e 2.844, de 2008; do Projeto de Lei nº 1.419, de 2007 e seu apensado nº 2.785, de 2008; do Projeto de Lei nº 1.466, de 2007 e seu apensado nº 1.774, de 2007, bem como do Projeto de Lei nº 2.591, de 2007.
REQ 5425/2009 => PL 1481/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 01/09/2009 Cândido Vaccarezza Requer , nos termos do art. 155, do RICD, urgência para apreciação do PL 1481-A, de 2007, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino".
REQ 6461/2010 => PL 1481/2007 Requerimento de Apensação 16/03/2010 Paulo Henrique Lustosa Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.585, de 2009, com o Projeto de Lei nº 1.481, de 2007.
REQ 6546/2010 => PL 1481/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/03/2010 Líderes Requermos, nos termos regimentais urgência ao PL 1.481 de 2007.
REQ 7071/2010 => PL 1481/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/06/2010 Fábio Faria Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 1481/2007.
REQ 1542/2011 => PL 1481/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/05/2011 Domingos Neto Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia.
REQ 2010/2011 => PL 1481/2007 Requerimento de Apensação 01/06/2011 Walter Ihoshi Solicita o apensamento dos Projetos de Lei nº 7.759/2010 e 973/2011 ao Projeto de Lei nº 1.481/2007.
REQ 3478/2011 => PL 1481/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/10/2011 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1481/2007 que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino.
REQ 6588/2012 => PL 1481/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/12/2012 Alceu Moreira Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei número 1481, de 2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino".
REQ 6731/2013 => PL 1481/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/02/2013 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1481/2007 que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino.
REQ 10325/2014 => PL 1481/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/05/2014 Eurico Júnior Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1481/2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino".
REQ 3660/2015 => PL 1481/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/12/2015 Hélio Leite Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.481 de 2007.
REQ 3675/2015 => PL 1481/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/12/2015 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 1.481/2007 que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino.".
REQ 4518/2016 => PL 1481/2007 Requerimento de Apensação 24/05/2016 Eros Biondini Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº PL 7.399/14 ao Projeto de Lei nº 1.481/2007.
REQ 4720/2016 => PL 1481/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/06/2016 Nilson Leitão Venho à presença de Vossa Excelência para solicitar desta presidência, a inclusão na pauta deliberativa deste Plenário o Projeto de Lei 1481/2007, no qual encontra-se apensado Projeto de Lei 4517/2012 de minha autoria.
REQ 8803/2018 => PL 349/2007 Requerimento de Desapensação 07/06/2018 Izalci Lucas Requer a desapensação do projeto de lei nº 9.165, de 2017, que tramita apensado ao projeto de lei nº 349, de 2007 e este, ao projeto de lei nº 1.481, de 2007.