SBT 2 CCTCI => PL 2856/1997 | ||||||||||||||||
Substitutivo | ||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||
PL 2856/1997 | ||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||
Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS | 20/08/2008 | |||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||
Dispõe sobre o respeito ao direito, estabelecido no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, quando sob custódia de autoridade policial ou judicial. | ||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||
20/08/2008 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCTCI, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho |
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Tramitação | ||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||
20/08/2008 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||
• | Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCTCI, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho | |||||||||||||||