Imprimir

SBT 2 CCTCI => PL 2856/1997
Substitutivo
Acessória de:
PL 2856/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS 20/08/2008
Ementa
Dispõe sobre o respeito ao direito, estabelecido no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, quando sob custódia de autoridade policial ou judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/08/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCTCI, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Tramitação
Data Andamento
20/08/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCTCI, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho